orçamento público

ANHANGUERA EDUCACIONAL

Contabilidade e orçamento público

São Paulo, 06 de outubro de 2013.

Atividade de autodesenvolvimento – Aula tema 3

LEI ROUANET

É uma Lei Federal de Incentivo à Cultura ( Lei 8.313 de 23 de dezembro de 1991) é a Lei que institui políticas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC.
Uma das vantagens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais são os retornos institucionais.
Dentro de um planejamento tributário e estratégico é uma excelente alternativa para a diminuição da carga tributária, IR na área Federal e ICMS na área estadual.
Os patrocinadores podem receber até 10% do produto cultural para distribuição promocional gratuita e ainda inserir sua marca no produto cultural e em todo material de divulgação.
A importância da Lei Rouanet é promover a ampliação do acesso aos produtos culturais, a cultura, a diversidade, produção, restauração e preservação. Garantir a acessibilidade, intervenções que tem o objetivo de proporcionar a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física, sensorial ou cognitiva e a idosos, condição com segurança para utilizar espaços onde se realizam atividades culturais ou espetáculos artísticos. É uma Lei eficaz pois visa a democratização do acesso, por ações que promovem igualdade de oportunidades, atenção com a população menos assistidas ou excluídas dos exercício de seus direitos culturais por sua condição social, etnia, deficiência, gênero, faixa etária, domicílio, ocupação.
Atualmente o Governo Federal tem proposto nova reforma, para ampliar a capacidade de fomento à cultura e aumentar as formas de como o produtor pode acessar os recursos.