Orçamento Público

ATIVIDADE
1. Descreva, em uma página, como se dá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), desde a confecção da proposta pelo Poder Executivo até a aprovação dos autógrafos pelo Poder Legislativo.

Respostas: Conhecida como Lei do Orçamento, estima as receitas e fixa as despesas de 1 ano de exercício. A LDO é aprovada. A partir daí, o Executivo deve adequar ao projeto de LOA e enviar para o Legislativo até 30 de setembro.

Da mesma forma, o Legislativo propõe alterações, convoca o gabinete do prefeito e as secretarias para apresentação pública dos programas de trabalho e aprova o orçamento até 15 de dezembro.

A LOA quantifica todas as receitas previstas e define as despesas públicas (os projetos e as atividades dos três Poderes). De janeiro a julho: o Executivo elabora sua proposta de orçamento. Nesse período ocorrem as experiências de orçamento participativo ou de consulta à população quanto às suas demandas, para inclusão na proposta do governo. A sociedade civil envia petições e propostas.

Até 31 de agosto: o Executivo manda projeto para o Legislativo.

De outubro a novembro: o Legislativo discute a qualidade da proposta feita pelo Executivo e abre prazos para emendas e modificações.

Até 15 de dezembro: o Legislativo devolve projeto modificado para sanção.

De outubro a dezembro é o período de audiências públicas na câmara e a sociedade civil envia propostas de emendas legislativas.

A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas relativas ao orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos, para um ano de exercício.

2. A proposta orçamentária do Município A chegou à Câmara de Vereadores com despesa de R$ 100.000,00 para a construção do edifício-sede do hospital; ao final da tramitação da proposta, os autógrafos da Lei Orçamentária demonstravam que essa mesma despesa havia sido aprovada com apenas R$ 80.000,00. Que evento orçamentário explica a diferença entre os valores proposto e