ORÇAMENTO PUBLICO

TRABALHO DE DIR. EMPRESARIAL I – Profº Rinaldo Célio Barioni – 2º Bimestre 2012

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1. Quais são as atribuições do Departamento Nacional do Registro Comercial (DNRC)?

a) Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa.

b) Expedir as normas e instruções necessárias, dirigidas às J.Cs de todo o País.

c) Orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais, zelando pela regularidade na execução do registro de empresa.

d) Promover ou providenciar medidas correicionais do Registro de Empresa.

e) Organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis, o que não supre o registro da inscrição do empresário na Junta Comercial.

O DNRC{
2. Quais são as atividades relacionadas à competência da Junta Comercial?
a) Assentamento dos usos e práticas mercantis.

b) Pode expedir certidões que servem como início de prova, em juízo.

c) Habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Órgão profissional dessas categorias paracomerciais.

Exercício do poder disciplinar; código de ética e controle do exercício profissional.

d) Expedição da carteira de exercício profissional de empresário e demais pessoas inscritas no registro de empresa.

3. Cite e explique quais são os atos de registro de empresa.

a) Matrícula: é o ato de inscrição do dos profissionais que desenvolvem atividades paracomerciais.

Ex. tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais

Os 2 primeiros são também habilitados e nomeados pela Junta.

b) Arquivamento: é pertinente:

• À inscrição do empresário individual (pessoa física).
• À constituição, dissolução e alteração das sociedades comerciais.
• Aos atos das cooperativas.
• Atos relacionados ao consórcio de empresas e grupos de sociedades.
• Às declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Art. 968, §