Orientação sexual e direitos humanos

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COLEÇÃO “CARTILHAS SOBRE DIREITOS HUMANOS”

REALIZAÇÃO: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – CDH 2005

TEMA: ORIENTAÇÃO SEXUAL E DIREITOS HUMANOS

FICHA TÉCNICA: Texto e Pesquisa: Fabíola Fanti e Daniel Wang Revisão: Sérgio Gardenghi Suiama Supervisão Acadêmica: Liliana Lyra Jubilut Coordenação: Joana Zylbersztajn

A REPRODUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESTE MATERIAL É AUTORIZADA, DESDE QUE A FONTE SEJADEVIDAMENTE CITADA

CDH: R. Araújo, 124, 3º andar – Vila Buarque - São Paulo / SP – (11) 3120-2890 www.cdh.org.br

ÍNDICE

PÁG. Apresentação ........................................................................... 02 Introdução ................................................................................ 03 Orientação Sexual e Direitos Humanos.................................... 04Direitos dos GLBTT na Legislação Brasileira .......................... 07 Direitos dos GLBTT nos Tribunais ........................................... 15 Órgãos Responsáveis pela Defesa dos GLBTT....................... 20 Informações Úteis .................................................................... 22 Bibliografia............................................................................... 25

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APRESENTAÇÃO

Divulgar os direitos humanos a todos, de forma acessível, didática e com abordagem específica em cada um dos temas selecionados. Esta é a proposta desta série de cartilhas produzidas pelo Escritório de Direitos Humanos – Advocacia Universitária. Elaborado por estudantes de direito que participam de um grupo de estudos sobre direitos humanos, este material é oresultado dos trabalhos dos futuros profissionais da área jurídica, os quais, atualmente, participam deste projeto de capacitação para advogar pelos direitos humanos. Desta maneira, as cartilhas apresentam conteúdo não apenas informativo e simplificado, mas também consistente e fundamentado na doutrina sobre direitos humanos. Além das finalidades de ampla divulgação de direitos para todos, este trabalhotambém tem o intuito acadêmico de preparar os estudantes de direito para defender os direitos humanos, fornecer relatos sobre as ações que estão sendo realizadas pelo poder público e pela sociedade civil para a promoção desses direitos e, por fim, estudar os instrumentos de defesa, uma vez constatadas suas violações. Conhecendo a legislação, os órgãos responsáveis e as ações que estão sendoempreendidas para a defesa dos direitos humanos, acredita-se que esses estudantes serão capazes de analisar as deficiências do nosso sistema, propondo mudanças e lutando, em suas futuras carreiras profissionais, pela sua efetivação.

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INTRODUÇÃO

A importância do tema do direito à não discriminação pela orientação sexual do indivíduo é incontroversa. Isso porque, primeiramente, deve-se sempreter em mente que nosso Estado protege a liberdade de seus cidadãos, e, por conseqüência, a liberdade de orientação sexual. Sabe-se que os indivíduos com orientação sexual diversa daquela culturalmente imposta são discriminados pela sociedade. Muitos dos temas relacionados aos gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis (doravante referidos apenas pela sigla GLBTT) ainda não sãoregulamentados de forma específica pelas leis brasileiras, apesar de nossa Constituição Federal consagrar o respeito à dignidade humana1 de maneira expressa, assegurando direitos, como o da não discriminação. Assim, deve-se criar e estimular a consciência social de que os princípios da igualdade e da liberdade salvaguardados por nossa Constituição Federal devem ser refletidos nas leis de nosso ordenamentojurídico. Isso significa dizer que os GLBTT possuem direitos que muitas vezes são simplesmente ignorados pelo legislador. Urge a necessidade de criação de leis e adequação das já existentes à realidade que se apresenta nos dias de hoje. Isso significa, por exemplo, rever a proibição à união homossexual, os obstáculos colocados à adoção de crianças por casais homossexuais e a falta de leis realmente...
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