ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO
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ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO Como primeira atividade desta Prática Pedagógica, que tem como objetivo conhecer os principais documentos e legislação da educação brasileira, apresento algumas reflexões sobre da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – 1996, especialmente no que se refere às modalidades de ensino e à organização da Educação Básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é um texto legal e está organizada em Títulos, Artigos e Parágrafos, alíneas. Em seu Titulo I, Artigo 1, somos informados de seu conteúdo: a LDB disciplina a educação escolar brasileira. O artigo 2, do Título II, indica que os princípios de liberdade e os ideais de solidariedade humana devem reger o ensino no Brasil. Tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Título IV dispõe sobre a organização dos sistemas de ensino da Educação Brasileira, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim dividida:* Cabe à União a incumbência de elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; prestar assistência técnica e financeira aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios para i desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; estabelecer, em colaboração com Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; assegurar processo nacional de avaliação do rendimento