Organização pessoa e mercado

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
ADMINISTRAÇÃO

KÁTIA REGINA DOS SANTOS GOMES

direito tributário

Maceió
2010

kátia regina dos santos gomes

direito tributário

Trabalho apresentado ao Curso Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Diretito Tributário

Orientador: Prof. Jossan Batistute

Maceió

2010

EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF é um programa do Governo Federal do Brasil que proporciona participação do cidadão sobre os controles fiscal e social do estado. Desde maio de 1996 se discute a necessidade de um conscientização tributária. No mesmo ano foi criado um programa nacio-nal permanente de conscientização tributária. O programa tinha grande abrangência, abordando assuntos como a administração do bem público, alocação de recursos. O sistema tributário nacional é constituído por várias cate-gorias de normas: Constituição Federal e emendas; leis complementares; constituições estaduais; leis federais, estaduais e municipais; além das resoluções do Senado Federal. Ressalte-se o amplo e minucioso tratamen-to dispensado pela Constituição Federal, que em capítulo próprio, tratou do Sistema Tributário Nacional e de suas peculiaridades. Os aspectos principais do Sistema Tributário Nacional, a competência tributária é entendida como aptidão atribuída pela constitui-ção Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de legislar para a produção de normas que venham disciplinar os tributos, seja quando destinadas à sua criação ou à sua exigência. Outra ponderação que deve ser feita em relação à compe-tência tributária é quando à sua indelegabilidade. A pessoa jurídica, a qual a Constituição Federal tenha