ORGANIZA O JUDICI RIA PONT

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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

HISTÓRIA DO MTE
1912 - Foi constituída a Confederação
Brasileira do Trabalho - CBT incumbida de
promover um longo programa de
reivindicações operárias:
 Jornada de oito horas,
 Semana de seis dias,
 Construção de casas para operários,
 Indenização para acidentes de trabalho,
 Limitação da jornada de trabalho para
mulheres e menores de quatorze anos,
 Contratoscoletivos ao invés de
individuais etc.


 1930

- Foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de
novembro, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas.

O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi
organizado pelo Decreto nº 19.667, de 4 de
fevereiro, com a seguinte estrutura:
 Secretário de Estado;
 Departamento Nacional do Trabalho;
Departamento Nacional do Comércio;
 Departamento Nacional de Povoamento;
 Departamento Nacional de Estatística.



1999 - O Ministério passou a ser denominado Ministério do Trabalho e Emprego, por
meio da Medida Provisória nº 1.799, de 1º de janeiro. Com o Decreto nº 3.129 de 9 de
agosto de 1999 o Ministério passou a ter seguinte estrutura organizacional: 



Gabinete do Ministro;

Secretaria-Executiva;



Consultoria Jurídica;



Corregedoria



Secretaria de Políticas Públicas de Emprego;



Secretaria de Inspeção do Trabalho;



Secretaria de Relações do Trabalho;



Delegacias Regionais do Trabalho;



Conselho Nacional do Trabalho;



Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;



Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;



Conselho Nacionalde Imigração;



Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho –
FUNDACENTRO



2003 - Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego pelo
Decreto nº 4.634, de 21 de março; O Decreto nº 4.764, de 24 de junho, estruturou a
Secretaria Nacional de Economia Solidária; e Foiinstituído o Fórum Nacional do
Trabalho pelo Decreto nº 4.796, de 29 de julho.



2004 - O Decreto nº 5.063, de 3 de maio, deu nova Estrutura Regimental ao
Ministério do Trabalho e Emprego, estruturando a Ouvidoria-Geral e o Departamento
de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude

FUNÇÃO DO MTE



O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego ) é um órgão mantido pelo governo do
Brasil.

Sua função édiscutir questões como as políticas necessárias para a criação de
empregos e a geração de renda, auxílios ao trabalhador, fazer evoluir as atuais
relações de trabalho, fiscalizar e aplicar as devidas sanções, promover uma política
salarial, promover formação e desenvolvimento para os trabalhadores, assim como
garantir a segurança e a saúde no trabalho.
 Toda a reclamação trabalhista deverá serfeita na Justiça do Trabalho e pode ser de
forma eletrônica através da ouvidoria. O funcionário pode pedir ajuda do Sindicato
ou de um advogado, sendo que, na primeira opção, ele não pagará as despesas.
 É por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social que todo indivíduo pode
prestar qualquer serviço, nos diferentes setores econômicos com comprovação.
 Ela poderá ser emitida por delegaciasregionais do trabalho, subdelegacias e
agências que atendem o trabalhador e, também, por meio de órgãos federais,
estaduais ou municipais que possuam convênio com o Ministério do Trabalho. É ela
que apresentará um histórico sobre a vida profissional de um trabalhador


COMPETÊNCIA
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
 Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da
administração federal direta, temcomo área de competência
os seguintes assuntos:
 I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de
apoio ao trabalhador;
 II - política e diretrizes para a modernização das relações do
trabalho;
 III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário,
bem como aplicação das sanções previstas em normas legais
ou coletivas;
 IV - política salarial;
 V - formação e...
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