Orgãos de soberania

Páginas: 25 (6071 palavras) Publicado: 4 de janeiro de 2011
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Introdução

 

Em Portugal os órgãos de soberania são: o presidente da república, a assembleia da república, o governo e os tribunais

A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na constituição – conjunto de normas supremas do ordenamento jurídico, limita o poder, organiza o Estando e prevê os direitos e garantiasfundamentais.

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democraciaparticipativa.

 

Estado

Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. Um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território". O Estadoé responsável pela organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o monopólio da violência legítima (coerção, especialmente a legal).

São tarefas fundamentais do Estado são:

- Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação emodernização das estruturas económicas e sociais;

Estas tarefas são vinculativas para os órgãos de soberania, sendo mesmo consideradas incumbências prioritárias do Estado - conforme o disposto no art.º 81º da CRP.

O que se pode extrair da interpretação desta alínea e que também decorre dos art.º 1º e 2º da nossa CRP - é o Princípio do Estado Social ( forma abreviada de designar oPrincípio da democracia económica, social e cultural), que se traduz na responsabilidade que o Estado tem de:

O ser o catalisador do desenvolvimento económico, social e cultural;

O de oferecer níveis básicos de prestações sociais para todos e de;

O corrigir as desigualdades sociais.

Procuradoria-Geral da República

 

Procurador-Geral daRepública:

 

O procurador-geral da República é nomeado e demitido pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.

Este cargo pode também ser designado por poder político. O mandato do procurador-geral da República tem de duração seis anos. O procurador tem como principal funções a representação, fiscalização, direcção e fiscalização.

 

Competências doProcurador-geral da República:

- Presidir a Procuradoria-Geral da República;

- Representar o Ministério Público nos tribunais;

- Requisitar ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma;

- Promover a defesa da legalidade democrática;

- Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público;

- Convocar o Conselho Superior doMinistério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respectivas reuniões;

- Informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas;

- Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;

- Inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquéritos, e processos criminais ou disciplinares sobre osmagistrados;

- Dirigir os serviços de inspecção do Ministério Público;

- Dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, aos procuradores-gerais-adjuntos e aos inspectores do Ministério Público;

- Procurador-Geral da República é apoiado no exercer das suas funções por um gabinete;

- A estrutura e composição do gabinete do Procurador-Geral da República são definidas em diploma próprio....
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