Ordenamento juridico

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ORDENAMENTO JURÍDICO

1 Direito público

Uma divisão fundamental do direito, conhecida desde os romanos, reduziam o direito público à tutela da coisa pública, enquanto o direito privado, o interesse dos particulares.
Segundo Ulpiano: “O direito público é o que diz respeito ao Estado Romano: o privado atende ao interesse de cada um, isto porque há coisas de interesse publico, outras,de interesse privado”.
O direito público pode de um modo amplo pode ser subdividido em direito público interno e direito publico internacional, ou seja, direito nacional e direito internacional. O primeiro zela pelo interesse público e do Estado, tendo por tema: as funções e organização, os serviços públicos e recursos indispensáveis, a ordem e segurança interna de um Estado. Já o direitopúblico administra as relações e situações jurídicas entre os Estados soberanos, com objetivo de criar a comunidade internacional, mantendo paz e garantindo o comércio. Em oposição a estes o direito privado, que compreende todas as normas jurídicas em que o interesse privado é o alvo. Exemplo de direito público interno temos: o direito constitucional; assim como direito público externo: o direitointernacional público; e direito privado: o direto civil.
Como nota Thon, citado por Gusmão: “no direito público o interesse público é tutelado pelo estado, por meio de ação do Ministério Público ou de agentes do poder público, enquanto no direito privado compete ao particular decidir sobre a sorte de seu próprio interesse. pode-se dizer, ainda que o direito público é irrenunciável, enquanto odireito privado admite renúncia”.
O direito público interno se difere do direito privado por ser direito de subordinação, as partes não estão em igualdade.

2 Direito publico interno e suas divisões

O interesse publico é o predomina nesse direito, principalmente o do Estado. Pode-se dizer como sendo o direito organizador do Estado e protetor, garantindo ordem publica e paz social.Divide-se em: Direto constitucional, direito administrativo, direito financeiro e tributário, direito judiciário, direito processual, direito internacional privado e direito penal. Sendo estes os mais importantes desse ramo.

3 Direito constitucional

Sendo o mais importante ramo do direito publico interno, pois trata da organização jurídico-política do Estado. Na hierarquia dos direitosestatais é superior a todos os demais, manifestando a soberania nacional. Pode-se defini-lo como o direito organizador dos poderes do Estado, de seu governo, disciplinador das relações jurídicas entre governantes, garantidor dos direito fundamentais do homem.
No Brasil, como sendo Federação, existem dois direitos constitucionais: o direito constitucional federal e os direitos constitucionaisestaduais. Predominando o primeiro sobre o segundo.

4 Direito eleitoral

Esse direito estabelece normas para as eleições dos governantes pelos governados, estipulando as condições para ser eleitor, datas de eleições, a forma de voto e a apuração. Resumindo ele que rege o processo eleitoral.

5 Direito político

Alguns doutrinadores distinguem direito político do direito constitucional.A outros porem que não os distingue, considerando ambos com a finalidade de estruturar o Estado.
O direito político compreende a estrutura política do Estado, o direito eleitoral e os partidos políticos. Nesse ponto de vista, as suas fontes estão em leis, acima de tudo na doutrina.

6 Direito administrativo

É um sistema de normas de direito público que organiza a AdministraçãoPública e coordena a sua atividade. Tutela os bens do Estado, disciplinando seu uso.
As leis regulamentos, decretos, portarias e etc., são as fontes do direito administrativo. Dessa forma, pode-se dizer que o direito administrativo é constituído de normas de organização.

7 Direito financeiro

As finanças públicas são organizadas e disciplinadas por esse direito.
Segundo Pugliese:...
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