Ordenamento juridico

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1° TERMO B

Ordenamento Jurídico


FEVEREIRO 2012


Ordenamento Jurídico

Trabalho apresentado
A matéria de IEDFEVEREIRO 2012
SUMARIO

- Ordenamento Jurídico
- Hierarquia das Leis
- Estado Democrático de Direito
- Direito Estatal e Não Estatal
- Direito Positivo e Direito Natural
- Direito do Trabalho
- Teoria do Ordenamento Jurídico
- TeoriaGeral do Direito
- Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Dever Jurídico
- Medidas Provisórias
- Leis Delegadas
- Leis Federais
- Emendas Constitucionais

Ordenamento Jurídico

É um conjunto de normas e princípios, ditado pelo poder publico no qual as normas e leis são obrigatórias para proteger os interesses e relações de todos os cidadões. Entre eles o próprio estado com a intenção demanter a ordem social e política do estado visando o bem estar social.
“Para Bobbio, por mais numerosas que sejam as fontes do direito num ordenamento complexo, tal ordenamento constitui uma unidade pelo fato de que, direta ou indiretamente, com voltas mais ou menos tortuosas, todas as fontes do direito podem ser remontadas a uma única norma.”
(Norberto Bobbio)

Hierarquia das Leis

- LeiConstitucional
- As Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Lei Delegada
- Leis Federais
- Leis Estaduais
- Leis Municipais
- Tratado Internacional sobre Direitos Humanos
- Medida Provisória
- A Emenda Constitucional
- Tratado Internacional
- Decreto Legislativo
- Leis Especiais
- Decretos Legislativos
- Resoluções
Estado Democrático de Direito

 É um conceito de Estado que buscasuperar o simples Estado de Direito concebido pela liberdade. Garante também a proteção dos direitos de propriedade, mais que isso, defende através das leis todas as garantias fundamentais, como o "Princípio da Dignidade Humana".
O mesmo contém dois conceitos distintos que, juntos, definem a forma de funcionamento assumido pelo Estado. Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, masreferem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado ocidental moderno.

“Norberto Bobbio considera que é preciso não confundir Estado de direito e democracia, embora um juízo sobre a segunda deva levar em conta a existência ou não do primeiro. Já no caso de Luigi Ferrajoli, que trabalha a partir das idéias de Bobbio, ocorre uma ampliação do conceito de Estado de direito passando avincular todos os poderes à tutela substancial de direitos: o Estado de direito não surge só historicamente antes do Estado democrático, mas que, mais do que isto, este Estado é “axiologicamente” anterior ao Estado democrático.”
(Norberto Bobbio e Luigi Ferrajoli)

Direito Estatal e não Estatal

Direito Estatal é a norma fixa do estado, obrigatória para todos.
Já o Direito não Estatal sãoas regras sociais que as partes criam entre si sem a intervenção do estado.

Direito Positivo e Direito Natural

Direito Natural é a sistema de normas que defendem o direito natural das coisas, como o direito a vida, direito a respirar, de ir e vir, de Trabalhar, estudar, comunicar-se. É o direito normal, comuns entre todos os serem humanos.
Direito Positivo é o conjunto de normas elaboradaspelo estado, para manter a vida interna do povo com a proteção da força social.
Exemplo: Todos nos temos o direito de entrar com uma ação, direito de praticar a Cidadania, ou seja, o voto, todo aquele direito que esta na Constituição, é positivo, para todos.

Segundo Maria Helena Diniz, o “direito natural tornou-se subjetivo enquanto radicado na regulação do sujeito humano, individualmente...
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