Orçamento

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Resumo de Direito Financeiro

Assunto:

DIREITO FINANCEIRO

Autor:

PROF. VALDECIR FERNANDES

1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO -AFE

1.1. CONCEITO

É a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas (saúde, educação, segurança, justiça, habitação, lazer, etc..). Consiste em OBTER (receitas), CRIAR (crédito público) GERIR (orçamentopúblico) e DESPENDER (despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado, nos termos da lei, assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público.

1.2. CARACTERÍSTICAS DA AFE

- trata-se de um poder-dever (o orçamento público é uma obrigação constitucional);

- A AFE é DINÂMICA – influenciada por aspectos políticos e ideológicos; quais as necessidades públicas queo Estado assumiu, nos termos da LEI? Educação, Saúde, Segurança, Habitação, Transporte??? Qual o papel do Estado?

- Pensamento Liberal: Estado Mínimo – conceito restrito de necessidades públicas; Pensamento Socialista: Estado Máximo – conceito amplo de necessidades públicas – estado atua também na atividade econômica; Pensamento Social-Democrata: Estado participa ativamente do processoprodutivo em fases de recessão econômica – ênfase nos gastos públicos: intervencionismo cíclico – Keynes).

1.3. A AFE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF

- A LRF é resultado de uma visão liberal de Estado: Despesa e Crédito como variáveis dependentes da Receita pública a fim de assegurar o EQUILÍBRIO orçamentário (gastar, no máximo, aquilo que se arrecada). Principais medidas para sealcançar o equilíbrio entre receitas e despesas:

a) Aumento da arrecadação – obrigação dos entes federativos cobrarem TODOS os tributos e restrição à possibilidade de renúncias fiscais;

b) Controle da despesa – fixação de limites prudenciais e máximos – gastos com pessoal, seguridade e despesas de longa duração e vedações de gastos em fins de mandato e em ano eleitoral. Estatui também sanções emcaso de descumprimento;
c) Controle da dívida pública com a fixação de limites e sanções em caso de descumprimento;

d) Definição de metas fiscais anuais para 03 exercícios financeiros – LDO (anexo).

- Ver artigo 1º, §§ 1º e 2º da LRF c/c artigo 163 da CF – Princípios gerais e alcance.
2. DIREITO FINANCEIRO

2.1. CONCEITO

- Ramo do direito público que estuda a Atividade Financeirado Estado sob o ponto de vista jurídico.

2.2. DIREITO FINANCEIRO, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO TRIBUTÁRIO

- AFE é objeto tanto do Direito Financeiro como da Ciência das Finanças;

- Direito Financeiro – estuda o fenômeno financeiro regrado (normatizado, positivado, previsto em lei); é uma ciência jurídica (estuda o aspecto jurídico);

- Ciência das Finanças – estuda o fenômenofinanceiro em geral (estuda os aspectos econômico, social, etc.); ciência especulativa;

- Direito Financeiro (objeto: despesa, orçamento, crédito e receitas originárias) ( Direito Tributário (objeto: receitas derivadas = tributos) – Ver CF, artigo 24, I – ramos autônomos – princípios próprios.

2.3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

- Artigo 24, I e §§;
- Competência Concorrente (União, Estados eDistrito Federal)
- Os Municípios não possuem tal competência;
- Estabelecer Normas Gerais – União;
- Normas específicas – Competência SUPLEMENTAR: Estados e Distrito Federal;

- Se não houver normas gerais da União, o Estado e o DF exercerão a competência PLENA, inclusive sobre normas gerais; passando a existir normas gerais da União, as normas gerais estabelecidas pelos Estados e peloDF terão sua eficácia suspensa caso contrariem as novas normas gerais estatuídas pela União;

- CF, artigo 165, §9º;
- Normas gerais – estatuídas por meio de Lei Complementar;
- HOJE: normas gerais contidas na Lei Nº 4.320/64 – originariamente: lei ordinária; com a CF/88 ganhou status de lei complementar (a maioria dos seus dispositivos foi “recepcionada” pela atual Constituição - só...
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