Orçamento

Páginas: 91 (22506 palavras) Publicado: 31 de janeiro de 2011
Orçamento DJAP 2006

ORÇAMENTO – Previsão de receitas ou despesas para um determinado período
SUMÁRIO

1. Conceito de orçamento 2. Orçamentos públicos portugueses 3. Orçamento e instituições financeiras 4. Orçamento, política financeira, política orçamental e administração financeira 5. Orçamento e actividade financeira 6. Orçamento e União Económica e Monetária 7. Orçamento e figuras afins8. Orçamento do Estado (incluindo fundos e serviços autónomos e o orçamento da Segurança social) 8.1. Orçamento e função orçamental 8.2. Regime fundamental do Orçamento do Estado 8.3. Conteúdo do Orçamento 8.4. Estrutura do Orçamento 8.5. Preparação e aprovação do Orçamento. A não aprovação do Orçamento 8.6. Execução do Orçamento 8.7. Controlo orçamental 8.8. Responsabilidades orçamentais 8.9. Oorçamento da Segurança Social 9. Orçamentos das regiões autónomas 10. Orçamentos das autarquias locais 11. Orçamentos das empresas públicas Bibliografia

1. Conceito

Consideramos orçamento qualquer previsão de receitas ou despesas, definida objectivamente (orçamento de um programa, projecto ou plano, por exemplo) ou subjectivamente (orçamento desta ou daquela entidade, maxime pública), paraum determinado período (por exemplo, anual, que é a regra dos orçamentos públicos). Nas entidades públicas modernas, o orçamento tem também uma função autorizadora, com regimes jurídicos específicos.

2. Orçamentos públicos portugueses

Os orçamentos públicos portugueses – excluindo, apesar da sua relação íntima mas externa com o orçamento do sector público português, a União Europeia – sãohoje:

- O Orçamento do Estado (em sentido amplo, incluindo o Orçamento da Segurança Social);

- Os orçamentos dos serviços (institutos ou serviços não personalizados; de carácter administrativo ou fundos financeiros) dotados de autonomia financeira;

- Os orçamentos das regiões autónomas;

- Os orçamentos das autarquias locais (municípios, freguesias e entidades por estes constituídas);

2 - Os orçamentos das empresas públicas (sendo certo que algumas têm um regime orçamental privado, portanto moldado no Direito Comercial, apesar de gerirem dinheiros que são dinheiros públicos).

Os orçamentos das entidades e serviços com autonomia financeira, quer se trate de serviços administrativos quer de instituições da Segurança Social, estão relacionados com o Orçamento do Estado porrelações de subordinação ou dependência. Os das empresas públicas – devido à razão técnica de estas deverem ter uma gestão empresarial – e os das autarquias locais e das regiões autónomas – por se tratar de orçamentos de entidades cuja legitimidade orgânica provém do sufrágio universal – são independentes do Orçamento do Estado, pelo que se fala então de independência orçamental ou independênciafinanceira em sentido estrito.

Dos orçamentos públicos distinguem-se os orçamentos das pessoas privadas, que são meras estimativas racionais sem qualquer poder vinculativo próprio (pelo menos externamente e de Direito); e o orçamento nacional, instrumento da contabilidade nacional que integra a previsão do rendimento nacional de todo o País (incluindo o sector público e o privado).

3.Orçamento e instituições financeiras

A vida nas sociedades, a evolução destas, estão intimamente ligadas à necessidade de existência de formas culturais, de estruturas que, em cada momento, assegurem, enquadrem e permitam a realização do bem geral.

A estas estruturas, com solidez e dimensão variáveis no tempo e no espaço, designamos por instituições.

3

Estas instituições podem existir nosvários domínios da vida social e, naturalmente, também no campo da actividade financeira, maxime, nos Estados modernos e, de modo especial, nos Estados democráticos das sociedades industriais – neste caso, estamos perante as instituições financeiras.

A satisfação das múltiplas necessidades públicas ou colectivas pela forma mais eficiente e eficaz representa, a par de funções extrafinanceiras, o...
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