Orçamento publico na cf/88

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ÍNDICE

1. ORÇAMENTO PÚBLICO NA CF/88 4
1.1 Breve Histórico 4
1.2 Princípios Constitucionais do Orçamento Público 4
1.2 Elaboração do Orçamento Público 6
2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7ORÇAMENTO PÚBLICO NA CF/88

1.1 Breve Histórico

Em sentido aberto, amplo, o orçamento público é um documento que é necessário ser aprovado por lei, e nele deve conter a previsão dereceitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício.
Segundo Alexandre Barros Castro escreveu em seu texto “O orçamento público, sua natureza e atuaisvicissitudes”, a questão orçamentária no Brasil alcançou imensa relevância por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, notadamente em razão da profundidade e da extensão abrangida poraquele diploma legal.
O orçamento tem uma evolução, ao longo da história, de simples documentos que priorizava os gastos através de uma estimativa da receita, no entanto não se via o senso dedistribuição do ganho. Então, ao evoluir o orçamento deixa de ser considerado tradicional e passa a ser orçamento-programa. Ou seja, não é simplesmente um documento legal contendo o que receber e com que gastar,mas é agora um documento que contempla programas e ações vinculadas ao processo de planejamento público a conquistar. A constituição legaliza o orçamento nos artigos 165 a 169.

1.2 PrincípiosConstitucionais do Orçamento Público

A Constituição Federal determina alguns princípios básicos que devem ser seguidos na elaboração do orçamento. Mas, tem outros princípios que estão contidos nas leisinfraconstitucionais. Segundo o doutrinador Uadi Lammêgo Bulos são os princípios:
• Princípio Constitucional da universalidade orçamentária – compreende que o orçamento deve conter todas asreceitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos poderes;
• Princípio Constitucional da unidade orçamentária – significa dizer que Cada ente da federação ou do estado deve possuir...
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