Orçamento Público

Princípios Orçamentários
Princípios orçamentários são premissas,linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária.

Segundoalguns doutrinadores, os princípios orçamentários não têm caráter absoluto ou dogmático, tendodivergências sobre estrutura e conceitos. Entretanto, abordaremos, a seguir, aqueles aceitos pelamaioria dos doutrinadores.

Princípio da anualidade/periodicidade
O orçamento deve tervigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileirapor meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34).Princípio da unidade/totalidade
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente umorçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio estáconsagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº [continua]

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(2011, 04). Orçamento público. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Or%C3%A7amento-P%C3%BAblico/20747.html

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"Orçamento público" TrabalhosFeitos.com. 04 2011. 2011. 04 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Or%C3%A7amento-P%C3%BAblico/20747.html>.

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"Orçamento público." TrabalhosFeitos.com. 04, 2011. Acessado 04, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Or%C3%A7amento-P%C3%BAblico/20747.html.