Orçamento, contabilidade e direito empresarial

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Orçamento e Contabilidade
O Orçamento -
        O Orçamento Públlico é talvez a peça mais importante da Administração de um Município. É no Orçamento que se encontra consubstanciado o Plano de Governo da Administração Municipal. é elaborado atualmente, de conformidade com as normas estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, comas respectivas alterações posteriores.
        A Constituição promulgada em 05 de outubro próximo passado, em seu artigo 165, dispõe sobre orçamentos como segue:
            ...Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
            I - o plano plurianual;
            II - as diretrizes orçamentárias;
            III - os orçamentos anuais.
        Inova,funndamentalmente, ao criar a figura das diretrizes orçamentárias cujos objetivos estão previstos no 2º parágrafo do mesm artigo. Entretanto, fica-se ainda, na dependência de lei complementar que vai estabelecer normas disciplinadoras para o atendimento deste novo dispositivo constitucional (art. 165, parágrafo 9º da C.F.).
        Alguém já definui o Orçamento, como sendo o instrumento do qual se serve aAdministração Pública, para expor e submeter à consideração e aprovação de uma coletividade, seu Plano de Governo, elaborado com o objetivo de atender as necessidades desta mesma coletividade.
        Na prática da Administração Municipal isto realmente acontece. O Executivo Municipal elabora o seu Plano a apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores, que é composta de membros destacoletividade, eleitos por ela, para representá-la. Uma vez aprovado o Plano é transformado em Lei. A Lei do Orçamento. A partir daí, caberá ao Executivo Municipal executá-la.
        A Lei de Orçamento, cabe dizer, o Plano de Governo, é elaborado de acordo com as normas legais vigentes, obedecidos os princípios de anualidade, unidade e univerdalidade, isto é, deve ser elaborado para um exercícioequivalente a um ano, o qual passa a chamar-se de exercício financeiro cujo início e término coincidem com o ano civil; deve ser um só e ser utilizado e entendido por toda a administração. Compreendendo, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, Órgãos e Fundos que venham a compor a Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta, e excluídas apenas asentidades que não recebam subvenções ou transferências a conta doOrçamento.
         Há que observar que, por força do que dispõe o art. 165, parág. 8º , da C. F., é defeso conter o orçamento matéria estranha à fixação da despesa e a previsão da receita.
        Outra norma que a Lei do Orçamento inclui é a da autoridade para realizar operações de crédito por antecipação de receita, até omontante previsto de 25% da receita total estimada para o exercício, conforme Resolução nº 1366, de 30 de julho de 1987, do Banco Central do Brasil.
         Também é norma já de longa data consagrada no nosso direito financeiro, com presença firmada nos orçamentos públicos e que vale por mero suprimento de Caixa, de vez que se trata de operação que deve, obrigatoriamente ser líquida até trinta diasapós o encerramento do exercício financeiro.
        Compõe-se portanto a Lei de Orçamento de duas partes básicas principais. A primeira constituída da previsão das receitas que deverão servir de recurso para o custeio das despesas fixadas, as quais, por sua vez constituem a segunda parte, onde deverá estar especificada a forma pela qual será executado o Plano de Governo.
        A busca de umpadrão orçamentário que possibilitasse uniformidade nas análises, bem como a consolidação das finanças públicas, sempre foi uma constante no Brasil. A partir da Lei nº 4.320/64, chegou-se a adoção de uma mesma norma orçamentária para todos os integrantes dos diversos níveis de governo.
        O padrão orçamentário vigente no país classifica a despesa segundo 4 critérios: institucional,...
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