Orçamenrto

Páginas: 34 (8321 palavras) Publicado: 6 de abril de 2011
Orçamento Público
CONCEITO

O Orçamento Público, na concepção de Orçamento-Programa, pode ser definido, em sentido amplo, como o instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursospertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas).

No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnico-legais, norteadores, integradores e viabilizadores da função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União,Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje Orçamento Público no Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da LeiOrçamentária Anual (LOA), vistos como um conjunto articulado de instrumentos de planejamento, execução, controle e avaliação da ação governamental em cada um dos níveis de governo.

Estudar o Orçamento Público também é examinar a maneira pela qual a receita e os gastos governamentais afetam a renda nacional. O Governo pode fazer com que a demanda total aumente tanto por meio de suas aquisições debens e contratação de serviços, como através do estímulo ao consumo da população, mediante reduções na carga tributária e concessões de financiamentos e subsídios ao setor privado. Da mesma forma, o Governo pode reduzir a demanda total ao cortar seus gastos ou ao aumentar a tributação, ou adotando ambas medidas. Portanto, o Orçamento Público é uma poderosa ferramenta de intervenção do Estado naeconomia, com efeitos diretos na sociedade .

ORIGEM E EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Para a maioria dos autores, o Orçamento Público tem sua origem na Inglaterra, no Século XIII, quando o Rei João sem Terra, pressionado pelos Barões (senhores de terras), promulgou a Magna Carta, estabelecendo, no art. 12:

Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu Conselho Comum,exceto para a finalidade de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim serão razoáveis em seu montante.

A partir de 1822, o Chanceler do Erário inglês passou a ter o dever de apresentar anualmente à Câmara dos Comuns exposição escrita contendo a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício subseqüente.Antes, em 1787, na América do Norte, a Constituição dos Estados Unidos já estabelecia o princípio da discussão e votação do Orçamento pelo Parlamento, não somente quanto à previsão da receita a ser auferida pelos cofres públicos, mas, também, em relação à destinação desses recursos, especificando as despesas e fixando seus limites.

Na França, após a Revolução Francesa (1789), adotou-se oprincípio do consentimento popular para a arrecadação dos impostos. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26-08-1789, firmou o princípio de que aos representantes do povo cabia a aprovação dos impostos, os quais deveriam ser pagos, indiscriminadamente, por todos os cidadãos, à razão de suas faculdades (artigos 13 e 14 da Declaração). Com a Restauração, em 1815, a Assembléia Nacional daFrança passou a estabelecer anualmente a Lei Orçamentária.

As primeiras normas sobre Orçamento Público no Brasil são encontradas na Constituição do Império, promulgada em 25-03-1824.

A Lei nº 4.320, de 17-03-1964, editada sob a égide da Carta de 1946 e recepcionada pelas Constituições de 1967/1969 e de 1988, ao dispor sobre normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços...
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