Optometria

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Optometria - Ciência da Visão

Optometria Aspectos Sociais e Jurídicos
Joao de Sousa cunha Filho – Bacharel e Pós Graduado em Optometria (UNC-SC).

2012

Optometria Aspectos Sociais e Jurídicos

Índice

1 – Introdução 2 – Dos Direitos Constitucionais 3 – Conceito de Optometria 4 – A Optometria no Mundo 5 – Principais diferenças entre Optometrista e Oftalmologista 6 – DadosEstatísticos 7 – Exercício Profissional 8 – Classificação Brasileira de Ocupações 9 – Da Legislação Sanitária 10 – Conclusão

Optometria – Ciência da Visão.

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Optometria Aspectos Sociais e Jurídicos

Introdução

A valorização do trabalho humano e a liberdade profissional são princípios constitucionais que, por si sós, à míngua de regulação complementar, e à luz da exegese póspositivistaadmitem o exercício de qualquer atividade

laborativa lícita. (Ministro Luiz Fux STJ/STF).

Este material, visa apresentar uma série de dados estatísticos, sociais e jurídicos com o fito de esclarecer, em uma linguagem estritamente coloquial, fugindo de quaisquer termos que dificultem seu entendimento ou o torne de difícil entendimento, o porque que uma profissão existente em todo o mundo etambém no Brasil, possui tanta dificuldade em ser plenamente exercida pelos que se dedicam ao estudo acadêmico ou técnico sendo portanto, habilitados para exercê-la. O mundo, hoje vive em plenitude um conceito de multidisciplinaridade, onde profissões de uma mesma área contribuem para o crescimento interligado nas diversas nuances de atuação. A evolução tecnológica traz a todas as especialidades,exigências de atualização constante e de especificidade de cada agente em sua formação acedêmica. Assim, a Optometria contribui diretamente com a prevenção da cegueira no mundo atuando em conjunto ou em parceria com as mais variadas especialidades que possuem ligação direta com a visão. São oftalmologistas, neurofisiologistas, nutricionistas, psicólogos, ortopedistas, entre outros.
Optometria – Ciênciada Visão. Página 2

Optometria Aspectos Sociais e Jurídicos
A Optometria, ciência que estuda a visão, é regulamentada no mundo inteiro. Este fato faz com que os dados estatísticos relacionados à situação da saúde visual da população dos países que possuem tal regulamentação sejam muito mais favoráveis de que a do Brasil. A Optometria existe no Brasil de forma direta, desde 1932 quando foipromulgado o Decreto 20.931 onde em seu Artigo 3 relata que o Optometrista pode trabalhar se provar sua habilitação junto aos órgãos de vigilância sanitária. No entanto, a Optometria ainda não possui lei que a regulamente. É importante colocar que de acordo com o Ministério do Trabalho, de aproximadamente 2.200 profissões existentes no Brasil, apenas cerca de 65 são regulamentadas por lei. A nãoregulamentação da Optometria não impede o seu exercício de forma direta, mas impede que ela seja disponibilizada publicamente para a sociedade. Hoje a Optometria é exercida no Brasil por profissionais que possuem diplomas de nível superior, reconhecidos pelo MEC a saber:

Destaca-se deste parecer o texto abaixo:

Optometria – Ciência da Visão.

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Optometria Aspectos Sociais eJurídicos

Dos Direitos Constitucionais.

Inobstante, como será visto abaixo, existir previsão legal que assegure o exercício da optometria, mesmo se omissa a legislação regulamentando a profissão, preceitos constitucionais fundamentais assegurariam a profissão, pois, prevê a Carta Maior de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;(...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art....
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