Opção pela nacionalidade brasileira

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ...... – ESTADO .......

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar de serigrafia, portador do RG nº .... e inscrito no CPF nº ...., residente e domiciliado à Rua ...., na Cidade de ...., Estado ...., CEP: ....., por intermédio de seus procuradores judiciais, advogados signatários, com endereço profissional constante norodapé da presente peça processual, onde recebem intimações e notificações, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 12, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, manifestar sua:

OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA

cuja homologação é requerida nos seguintes termos:

I – DOS FATOS

O Requerente, atualmente com 18 anos de idade, nasceu em Puerto Adela, República doParaguai, mas reside e possui domicílio no Brasil desde os 5 anos de idade, juntamente com seu genitor, FULANO DE TAL, brasileiro nato, possuidor do documento que segue anexo a estes autos.

Apesar de constar o nome de sua mãe na cédula de identidade, o Requerente jamais a conheceu, razão pela qual não possui cópia de qualquer documento de SICRANA DE TAL, também brasileira nata.

Além disso, oRequerente já possui Certidão de Nascimento traduzida e registrada em Cartório de Registro Civil, nesta Comarca de ...., Estado ....., na República Federativa do Brasil, sob o nº ...., do Livro ...., à fl. nº ...., datada de ......, conforme documento anexo.

Na Certidão de Nascimento do Requerente anexa, há a seguinte observação:

O Traslado de Assento de Nascimento Estrangeiro foi inscritode acordo com o Mandado sob o nº: 039/2008, com parecer favorável do representante do Ministério Público e devidamente homologado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Anexos (sic) desta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, Dra. Berenice Ferreira Silveira Nassar. O presente Assento de Nascimento Estrangeiro foi inscrito conforme exige o inciso II, do capítulo 15, da seção 12, danorma 4, do mencionado Provimento, nos respectivos termos e certidões, que eles só valerão como prova de nacionalidade brasileira desde que, na Justiça Federal, o registrando, alcançada a respectiva maioridade, opte, a qualquer tempo, por essa nacionalidade, nos termos do disposto do artigo 12, inciso I, letra ‘c’ da Constituição Federal.

Contudo, já sabemos que a pretendida homologação daopção pela nacionalidade brasileira mostra-se desnecessária. Senão vejamos.

II – DAS QUESTÕES BUROCRÁTICAS ADMINISTRATIVAS

Segundo o entendimento do ilustre doutrinador, Uadi Lammêgo Bulos, in verbis:

Em nossos dias, o simples registro em repartição pública competente já é o bastante para obter a nacionalidade potestativa. Nem é preciso ingressar em juízo para que assim seja. Isso porque afixação de residência no Brasil já não é o único fato gerador da nacionalidade, pois o art. 12, I, c, oriundo da EC n. 54/2007 utilizou o conectivo 'ou'. Quer dizer, alternou a necessidade de registro com o ato de residir na República pátria, eliminando o critério de exclusividade. A exegese aqui é a lógica razoável, ainda quando tomemos como suporte a dicção gramatical do preceito. Ora bem, nãohá de se complicar a vida de filhos de brasileiros nascidos no exterior, impedindo-os, por meio de imposições descabidas e desarrazoadas, de adquirir a nacionalidade primária assim que registrados na repartição consular. As normas constitucionais, nos Estados democráticos, existem para beneficiar a vida humana, e não para colocar pedra de tropeço no caminho dos outros (8ª edição, São Paulo: Saraiva,2008, p. 481-482). (Grifamos).

Assim Excelência, bastaria, que o Requerente solicitasse o traslado de seu registro consular junto ao Cartório de Registro Civil de seu domicílio, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei n. 6.015/73, para que as questões burocráticas não lhe impeçam mais de gozar de sua plena nacionalidade brasileira (Trecho retirado da Sentença proferida aos Autos de OPÇÃO DE...
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