Opção pela nacionalidade brasileira

1802 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ...... – ESTADO .......

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar de serigrafia, portador do RG nº .... e inscrito no CPF nº ...., residente e domiciliado à Rua ...., na Cidade de ...., Estado ...., CEP: ....., por intermédio de seus procuradores judiciais, advogados signatários, com endereço profissional constante no rodapé da presente peça processual, onde recebem intimações e notificações, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 12, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, manifestar sua:

OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA

cuja homologação é requerida nos seguintes termos:

I – DOS FATOS

O Requerente, atualmente com 18 anos de idade, nasceu em Puerto Adela, República do Paraguai, mas reside e possui domicílio no Brasil desde os 5 anos de idade, juntamente com seu genitor, FULANO DE TAL, brasileiro nato, possuidor do documento que segue anexo a estes autos.

Apesar de constar o nome de sua mãe na cédula de identidade, o Requerente jamais a conheceu, razão pela qual não possui cópia de qualquer documento de SICRANA DE TAL, também brasileira nata.

Além disso, o Requerente já possui Certidão de Nascimento traduzida e registrada em Cartório de Registro Civil, nesta Comarca de ...., Estado ....., na República Federativa do Brasil, sob o nº ...., do Livro ...., à fl. nº ...., datada de ......, conforme documento anexo.

Na Certidão de Nascimento do Requerente anexa, há a seguinte observação:

O Traslado de Assento de Nascimento Estrangeiro foi inscrito de acordo com o Mandado sob o nº: 039/2008, com parecer favorável do representante do Ministério Público e devidamente homologado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Anexos (sic) desta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, Dra. Berenice Ferreira Silveira Nassar. O presente Assento de Nascimento Estrangeiro foi inscrito conforme exige o inciso II, do capítulo 15, da seção 12, da

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