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Escola Secundária Carlos Amarante Curso de Educação e Formação de Adultos (EFA) Área de Competência: Cidadania e Profissionalidade

Núcleo Gerador: Liberdade e responsabilidade democráticas. Competências: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a. Critério de Evidência: Interpretar direitos através do Código de Trabalho. DR2 (contexto profissional)Lei Artigo 15º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida no âmbito da empresa a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento e opinião com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e do normal funcionamento da empresa. Lei Artigo 16º Reserva da intimidade da vida privada 1-O empregador e o trabalhadordevem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada. 2-O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com asconvicções políticas e religiosas. Lei Artigo 17º Protecção de dados pessoais 1-O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.2-O empregador não pode exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde ou estado de

A minha Leitura

O trabalhador e o empregador, tem a liberdade de exprimir a sua opinião sobre o funcionamento da empresa.

A minha Leitura 1. O empregador e o trabalhador, devem respeitar o direito de personalidade de cada um e reservar a vida privada. 2.Odireito de não divulgar, a vida familiar, afectiva e sexual, estado de saúde, política e religiosa.

A minha Leitura 1.O empregador não pode exigir ao candidato a emprego informações da sua vida privada, só se estas, sejam necessárias para a execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2. O empregador não pode exigir ao candidato a emprego informaçõessobre a sua saúde ou gravidez, a não ser que a actividade assim o justifique, este tem que ser apresentado por escrito.

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gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 3-As informações previstas no número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar ao empregador seo trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, salvo autorização escrita deste. Lei Artigo 18º Integridade física e moral O empregador, incluindo as pessoas singulares que o representam, e o trabalhador, gozam do direito à respectiva integridade física e moral. Lei Artigo 19º Testes e exames médicos 1-Para alem das situações previstas na legislação relativa a segurança e higiene esaúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão e permanência no emprego, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigênciasinerentes à actividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respectiva fundamentação. 2-O empregador não pode, em circunstância alguma, exigir à candidata a emprego ou à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3-O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar ao...
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