Ontrato de mutuo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1865 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

113

ACÓRDÃO

i imii mil mil um um mu mu um mi mi
*03491290x

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007450-11.2010.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante WELLINGTON EDER LIBERINO (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado BANCO DOBRASIL S/A. ACORDAM, em 17 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U." , de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O

julgamento TER-sTo

teve

a

participação (Presidente) ,

dos LUIZ

Desembargadores

NEGRÀ^K^

SABBATO E WALTER/FONSECA.

São Paulo, 23 de

Odè 2011

TERSK PRESIDENTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO
VOTO N°: 26841 APEL.N0: 0007450-11.2010.8.26.0077 COMARCA: BIRIGUI APTE. : WELLINGTON EDER LIBERINO (JUSTIÇA GRATUITA) APDO. : BANCO DO BRASIL S/A JUIZ: CÁSSIA DE ABREU

JUROS - Contrato Bancário - Inaplicabilidade do já revogado artigo 192, § 3o, da Constituição Federal, pois não tinha autoaplicação -Incidência da Lei n° 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado - Recurso não provido. JUROS - Anatocismo - Contrato bancário - Medida Provisória n° 1.963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros noscontratos bancários firmados após a sua vigência - Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Inocorrência de cumulação com a correção monetária - Comissão de permanência que é lícita, no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30, do STJ), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitadaà taxa do contrato (Súmulas 294 e 296, também do STJ) - Recurso não provido.

Trata-se de ação revisional de contrato julgada improcedente pela r. sentença de fls. 89/92, cujo relatório se adota. Inconformado, o autor apelou alegando que está suspensa a eficácia do art. 5o, caput, parágrafo único, da Medida Provisória n° 1.962/11, atualmente MP 2170-01, que autorizava a capitalização mensal dosjuros, permanecendo válido o decreto n° 22.626/33 e a Súmula 121 do STF. Discorre sobre a inconstitucionalidade das medidas provisórias n° 1963/2000 e 2170/2001. Insurge-se contra a pratica do anatocismo. Requer a reforma da r. decisão, a fim de que o contrato seja revisto, declarando-se nulas as cláusulas que disponham sobre juros remuneratórios, capitalização, e incidência de comissão depermanência, determinando-se a incidência de juros remuneratórios e correção monetária pela Taxa Selic, bem como a redução dos juros de mora para 1 % anual. Pretende, ainda, que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastro restritivo de crédito até repactuação do débito, sob pena dejrmlta • — ^ ^ de preparo. O recurso foi regularmente processado, com respostaèisento \

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE SÃO PAULO
2

É o relatório. O recurso não merece provimento. O apelante contratou com o banco apelado livremente com os encargos avençados e não pode agora pretender se honrar com o pactuado. Ao optar por utilizar o crédito oferecido pelo apelante aceitou as taxas praticadas, e não pode alegar agora que não com as taxas cobradas. O que foi contratado deve ser cumprido. No que se refere àtaxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei n° 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado. A referida Súmula vem sendo reiteradamente aplicada pelo E. Superior Tribunal de Justiça mesmo em...
tracking img