Omissão e inelegibilidade

Páginas: 7 (1646 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2011
É POSSÍVEL A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGENTE PÚBLICO OMISSO EM RELAÇÃO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO

A constituição Federal, dispõe em seu artigo 37 parágrafo 4º que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstasem lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Com isso o legislador Originário transferiu da esfera política para a administrativa infrações catalogadas sob a rubrica improbidade administrativa, possibilitando, desta maneira, sua conceituação e regulamentação através do processo legislativo ordinário. A eficácia desta norma constitucional era limitada, pois não continha os elementos necessáriospara sua executoriedade e produção imediata dos efeitos desejados, com a integração feita pela lei 8.429 /92 esta norma passou a ter eficácia plena no ordenamento jurídico.
Em 1989, na primeira eleição direta para o cargo de Presidente da República do período pós-ditadura, Fernando Collor é eleito o mais jovem presidente do Brasil, com 35 milhões de votos. O slogan de campanha era “o cassador deMarajá” em alusão à sua ação de combate à corrupção no governo do Estado de Alagoas, Sua atuação como presidente padeceu do mesmo mal, após várias denúncias de corrupção contra seus assessores diretos e indiretos. Estudantes apelidados de “caras-pintadas” e a sociedade se mobilizaram e tomaram as ruas do país pedindo a saída de Collor do Planalto. Nesse contexto histórico, de imensa pressão daopinião pública, foi gerada e publicada a Lei nº 8.429, de junho de 1992, alcunhada “Lei de Improbidade Administrativa”, assinada exatamente por aquele que veio a se tornar o seu primeiro alvo: o ex-presidente Fernando Collor, “impeachmado” seis meses após a criação da lei de improbidade administrativa.

Lei 8.429/92 :
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todoaquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

O dever de probidade implica ao agente público uma atuação funcional pautada nos princípios constitucionais e em valores sociais que representem uma conduta ilibada
Odete Medauar ( 2000, p.350) entende que esse dever decorre da indisponibilidade do interesse público e os ocupantes de cargos efunções de chefia e direção estão obrigados a “tomar as providências para apurar a responsabilidade de servidores, assim que tiverem ciência de atos ou fatos que possam importar infrações”.
Para Toshio Mukai ( 1999b, p. 157),
“o dever de probidade ou honestidade no trato da coisa decorre do dever constitucional de agir conforme os princípios da moral na administração Pública , isto é, com boafé, fidelidade à verdade, respeito a toda pessoa humana, sem causar dano a quem quer que seja, sem dilapidar o patrimônio público, sem usar do cargo ou função apenas para beneficio próprio ou extrair vantagens egoísticas”.
Note-se que a irregularidade repudiada que interessa a Administração Pública é aquela que tem pertinência direta com as funções e o cargo do agente público. Eventuaisdeslizes em sua vida particular, ainda que civil ou penalmente relevantes, não são objetos da atenção da Lei de Improbidade Administrativa. A lei 8.429/92 elaborada com a intenção de regular o artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal, dispôs sobre as sanções aplicáveis aos agentes público nos casos de enriquecimento ilícito no exercício no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na...
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