Omc - objetivo

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Do princípio da não-discriminação no comércio internacional: a cláusula de nação mais favorecida e a obrigação de tratamento nacional
por Michael Nunes Lawson
1. UMA NOVA ORDEM PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL 

Objetivando a reconstrução da ordem econômico-financeira mundial, abalada com a 2ª Guerra Mundial, teve lugar a Conferência de Bretton Woods, em 1944, da qual resultou a criação do FundoMonetário Internacional (FMI) e do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), mais conhecido como Banco Mundial. A essas duas instituições coube, respectivamente, o estabelecimento de uma certa disciplina nas políticas monetárias dos Estados-Membros, e a aceleração dos processos de reconstrução das economias européias1 .

O terceiro elemento desse tripé seria aOrganização Internacional do Comércio (OIC), que teria por escopo regulamentar e promover a liberalização do comércio internacional, a qual, contudo, não saiu do papel, tendo em vista a oposição do Congresso americano em aprovar a Carta de Havana, seu documento constitutivo. A necessidade do estabelecimento de (novas) regras para o comércio internacional fez com que o conteúdo da Carta de Havana relativo apolítica comercial fosse retomado, de modo que, em data de 30/10/1947, foi firmado por 23 países o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que passou a regulamentar o comércio de bens entre as Partes-Contratantes2 . 

Vemos nesses esforços o firme propósito de configuração de uma nova ordem, e, no caso específico do GATT, de uma ordem para o comércio internacional. A necessidade dereerguimento das economias nacionais, sobretudo as européias, destruídas pela guerra, passava pela expansão do comércio, que era tido, ademais, como um meio de garantir a paz.

Tal ato racional de escolha, ou seja, o reconhecimento da liberalização e expansão do comércio como almejadas, em detrimento do protecionismo, excluía do cenário do comércio internacional os tratamentos preferenciais, em que umparceiro comercial era favorecido às expensas dos demais. Nesse contexto, a igualdade de tratamento surge como valor a ser perseguido, opção valorativa que tomou feição jurídica no GATT em princípio conformador da nova ordem para o comércio internacional: o princípio da não-discriminação. Essa opção pelo livre comércio, ou pela não-discriminação no comércio internacional, que no GATT recebeumoldura jurídica, é realçada na medida em que, na época, não havia a concepção de que um único Direito Internacional Econômico deveria regular a vida econômica internacional, situação que viria a se agravar com a Guerra Fria3 .

A cláusula de nação mais favorecida e a obrigação de tratamento nacional, que abordaremos abaixo, nada mais são do que instrumentos de concretização do princípio danão-discriminação. Embora as duas regras, dentro dos Acordos da OMC, também sejam encontradas no campo dos serviços (Acordo Geral sobre Comércio de Serviços – GATS) e de propriedade intelectual (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS), estaremos aqui nos atendo às mesmas consoante tradicionalmente formuladas, para o comércio de bens. 

2. CLÁUSULADE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA

2.1. Contornos gerais

A cláusula de nação mais favorecida, inscrita no artigo I do GATT, estabelece que toda Parte-Contratante deve dispensar às demais Partes-Contratantes tratamento não menos favorável àquele dispensado aos produtos de qualquer outro país. Nas palavras de JACKSON, “in the GATT the MFN obligation calls for each contracting party to grant to everyother contracting party the most favorable treatment that it grants to any country with respect to imports and exports of products”4 . 

Na medida em que o tratamento de nação mais favorecida torna obrigatória a extensão de qualquer concessão comercial a todas as Partes-Contratantes, funciona como alicerce do sistema inaugurado com o GATT, pois promove a liberalização do comércio de forma...
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