Olinda Lopes

Proc. Nº xxxxxx TYVNG
Proc. Insolvência Pessoa Coletiva
(Apresentação)

Exmo.º Senhor
Doutor Juiz de Direito do
2º Juízo do Tribunal de Comércio de
Vila Nova de Gaia

xxxxxx casado, contribuinte fiscal xxxxx, com residência habitual na Rua
Guilherme Gomes nº xxx Casa x, Leça da Palmeira, 4450 – 592 Matosinhos,

Vem, por apenso aos autos de Insolvência de xxxxxxx , LDA, pessoa coletiva nº xxxxx, com sede na Rua do xxxxx, Santa Maria de Avioso, 4475 –
617,
Propor ação de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos, nos termos e segundo o disposto no art.º 146º do Código da Insolvência e
Recuperação de Empresas – CIRE, contra a Massa Insolvente de xxxxxx
– xxxxx LDA, Credores e a Insolvente supra identificada.
Nos termos e com os seguintes fundamentos:

1º
O Reclamante, xxxxxx, por Contrato de Trabalho celebrado com a ora
Insolvente, xxxxxxxx, iniciou atividade profissional em 1 de Janeiro de 2008.
– Doc. Nº1

2º
Para sob as suas ordens, direção e fiscalização exercer as funções de aprendiz de Jardineiro. – Doc. Nº 1
3º
Atualmente o Reclamante detinha a categoria de aprendiz e auferia a retribuição mensal de 485,00 € (quatrocentos e oitenta e cinco euros) acrescido de 5,13 € (cinco euros e treze cêntimos) de subsidio de alimentação por cada dia de trabalho. – Doc. Nº2
4º
Por razão não imputável ao Reclamante, este, viu a sua atividade profissional suspensa em 25 de Outubro de 2011.
No entanto,
5º
É referido pela Insolvente que o contrato de trabalho dos respetivos colaboradores cessou, por despedimento coletivo, com efeito reportado a 6 de Novembro de 2011 (conforme melhor consta junto aos autos da PI a fls..)
Assim,
6º
À data de cessação, o contrato de trabalho celebrado entre o Reclamante e a
Insolvente tinha a duração de 3 anos e 11 meses. – Doc. Nº 1
7º
Sucede porém, que o ora Reclamante até à presente data não recebeu a devida indemnização e compensação, por cessação do referido contrato de

trabalho