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Lei Eloy Chaves:
A Lei Eloy Chaves de 24/1/1923, foi o marco inicial do sistema previdenciário brasileiro, foi a primeira norma a instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os trabalhadores de cada estrada de ferro. (**A caixa não era problema do
Estado, cada empresa tinha a sua**).
Eram assegurados os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e assistência médica. O custeio era cargo das empresas e dos trabalhadores- modelo bismarckiano.
O Decreto Legislativo nº de 5.109,20/12/26 estendia os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos.
Em 1928, através da lei n°5.485,de 30/6/1928,os empregados das empresas de serviços telegráficos e radio telegráficos passaram a ter os mesmos benefícios.
Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para administrar a previdência social. A década de 30, unificou-se as Caixas de Aposentadorias e Pensão em Institutos Públicos de
Aposentadoria e Pensão (IAP) vinculados a profissionais.
IAPS-Institutos de Aposentadorias e Pensões 1930/1945.
A partir de 1933 surgiram os Institutos de Aposentadoria e Pensões-IAPs, vinculados as categorias profissionais, cuja gestão foi assumida pelo Estado, que escolhia e nomeava seus presidentes.(*cada empresa tinha seu instituto**).
Os IAPs utilizaram o mesmo modelo da Itália, sendo cada categoria responsável por um fundo:
A contribuição dos empregados incidia sobre a folha de pagamento.
O Estado financiava o sistema através de uma taxa cobrada dos produtos importados.
Os empregados eram descontados em salários.
História da Seguridade Social no Brasil.
A Constituição de 1946, aboliu a expressão¨Seguro Social¨, dando ênfase pela primeira vez na expressão ¨Previdência Social¨, e a consagrando-a em seu art.157.
O inicio do século VXI do citado artigo mencionava que a previdência social custeada através da contribuição da União, do empregador, garantir a maternidade, a