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CONCEITO DE DIREITO PENAL
--> “Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes - penas e medidas de segurança.” CezarBitencourt
--> A expressão Direito Penal designa- conjunta ou separadamente- duas entidades diferentes: “- o conjunto de leis penais, isto é, a legislação penal; - o sistema de interpretação dessalegislação, ou seja, o saber do Direito penal. Eugenio Raul Zaffaroni
--> Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e asmedidas aplicáveis a quem os pratica. Magalhães Noronha
--> Conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, paraestabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. Frederico Marques
--> É aquela parte do ordenamento jurídico queestabelece e define o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas. Francisco de Assis Toledo
Conceitos de crime:
CONCEITO DECRIME CONCEITOS FORMAIS Sob o aspecto formal, podem-se citar os seguintes conceitos de crime: ”crime é o fato humano contrário à lei”. “crime é qualquer ação legalmente punível. Não penetram, contudo,em sua essência, em seu conteúdo, em sua matéria. CONCEITOS MATERIAIS A melhor orientação para obtenção de um conceito material de crime, é aquela que tem em vista o bem protegido pela lei penal. Tem oestado a finalidade de obter o bem coletivo, mantendo a ordem, a harmonia e o equilíbrio social, qualquer que seja a finalidade do estado, ou seu regime político. “Crime é a conduta humana que lesaou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. CONCEITOS ANALÍTICOS O conceito formal de delito com referência aos elementos que o compõem, de caráter analítico, tem evoluído. “Ação...
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