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Aviso de 18/12/2012
nº 716/2012 - PGJ
18º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os interessados que, de conformidade com a
disciplina da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, e nos termos
do Regulamento aprovado pelo Egrégio Colégio de Procuradores(Ato n. 621/2009 PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2009) e do Ato n. 65/2010-PGJ, de 22 de outubro
de 2010, torna pública a abertura de inscrições para o 18º Concurso de
Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, para provimento de 430
(quatrocentas e trinta) vagas iniciais, fixadas pelo Ato 62/2012-PGJ, de 30 de
novembro de 2012, e das que vierem a ocorrer até a abertura de novoconcurso:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares nos órgãos
do Ministério Público (artigo 77 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).
1.2. O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado
estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos
(artigo 79 da Lei Complementar n. 734, de26.11.1993).
1.3. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do
Procurador-Geral de Justiça (artigo 88 da Lei Complementar n. 734, de
26.11.1993), atualmente fixada em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).
1.4. A jornada de trabalho de estagiário é de 20 (vinte) horas semanais, devendo
corresponder ao expediente do foro e compatibilizar -se com a duração do turno defuncionamento do curso de graduação em direito em que esteja matriculado.
2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E CREDENCIAMENTO
I - ser brasileiro;
II - estar em dia com as obrigações militares;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - ter boa conduta;
V - gozar de boa saúde e aptidão física e mental, comprovada por atestado médico;
VI - estar matriculado em curso de graduação emDireito, de escol a oficial ou
reconhecida, localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do
antepenúltimo ano do curso, desde que não conte com mais de uma dependência
de aprovação em qualquer disciplina de período anterior;
VII - não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver
regularmente afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatívelcom a sua condição funcional.
Parágrafo Único - A comprovação de que trata o inciso VI poderá ser feita até o
início do ano letivo imediato à abertura do concurso, hipótese em que o
credenciamento terá caráter provisório.
3. DAS VAGAS
3.1. O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes nas regiões
(Capital, Grande São Paulo e Interior), a serem divulgadas oportunamente, alé mdas que surgirem durante a vigência do presente concurso.
3.2. Cinco por cento (5%) das vagas existentes em cada região serão reservadas
aos candidatos com deficiência, que serão chamados por ordem de classificação de
forma concomitante coma a lista geral. O resultado final será divulgado em duas
listas, sendo que a primeira conterá a classificação de todos os candidatos e a
segunda, somentea classificação dos candidatos com deficiência.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos, nos termos deste edital e do Regulamento do
Concurso.
4.2. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela “internet”, na página
eletrônica do Ministério Público do Estado de São Paulo ( www.mp.sp.gov.br), a partir das 11h do dia 18 de fevereiro até às 21h do dia 5 de março de 2013 ,
observando-se o horário oficial do Estado de São Paulo. Em caso de dúvidas, o
candidato deverá enviá-las para o email: esmp-concurso@mp.sp.gov.br.
4.3. Para inscrever-se o candidato deverá:
I – acessar o “link” correlato ao concurso público na página eletrônica do Ministério
Público do Estado de São Paulo...
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