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Matéria > Julgados > Direito Processual Trabalhista

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Veículo de trabalho não pode ser apreendido por débito trabalhista
Julgados - Direito Processual Trabalhista Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005
O Tribunal Superior do Trabalho impugnou ordem de apreensão de uma camioneta, cuja penhora foi determinada para assegurar o pagamento de débito trabalhista. A proprietária do veículo, parente do sócio-gerente de empresa executada por débito trabalhista, impetrou mandado de segurança pedindo a suspensão da ordem do juiz da Vara do Trabalho de Colatina (ES), com a alegação de que o carro é imprescindível para o seu trabalho de vendedora de roupas no interior do estado. A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2) do TST decidiu, por unanimidade, conceder-lhe a segurança em relação a esse pedido.

O Tribunal Regional do