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A discussão a respeito da maioridade penal tem levantado opiniões divergentes entre os magistrados e a promotoria especializada em medidas socioeducativas do Maranhão. Enquanto uns defendem que a redução da maioridade penal só traria malefícios para o adolescente infrator e não o faria deixar de cometer atos ilegais, o outro lado defende que a redução é cabível, pois um adolescente de 17 anos já sabe discernir o certo do errado.

Para a promotora de justiça Fernanda Helena Ferreira, especializada em execução de medidas socioeducativas, a redução da maioridade penal não é a solução para o problema do índice elevado de atos infracionais cometidos por adolescentes. Fazer isso seria reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude.

"O que precisa é da conscientização do Estado, para que seja oferecidas melhores condições na garantia de direitos da criança e do adolescente. O Estado tem a obrigação de garantir o tratamento diferenciado aos adolescentes, e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), prevê essas garantias. Outro fator é que, se o maior de idade que entra no sistema penitenciário já entra em condições favoráveis que o faça ingressar no mundo do crime, imagina se um adolescente entrar no presídio também. O adolescente não tem amadurecimento para estar dentro desse sistema que é falido. A população carcerária é três vezes maior do que se pode atender de fato." Afirma a promotora e defende ainda, que esses adolescentes precisam ter um atendimento especial, um olhar especial, e que a reforma tem que ser alterada desde o ECA, para garantir as políticas públicas na base família, escola, cultura, lazer.

Em contrapartida, há outra visão em relação a esta discussão vinda dos magistrados. Uma pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) aponta que 66,5% dos