Ogmo

VI.2 Regras que geram assimetria regulatória contra os terminais privativos Uma única regra imposta sobre os terminais privativos de uso misto é determinante como fator gerador de assimetria que impacta fundamentalmente os terminais especializados em contêineres, embora possa ter implicações sobre terminais especializados em granéis que sejam controlados por pequena empresa produtora do granel. Um exemplo seria uma pequena mineradora interessada em construir um terminal próprio, mas que operasse também cargas de outras mineradoras pequenas que poderiam viabilizar economicamente este terminal.
Um terminal de uso misto é definido, na Lei 8.630/93, como aquele que movimenta carga própria e de terceiros. Até aí não existe impacto sobre os terminais privativos. Todavia, o Decreto 6.620 de
29/10/2008, em seu Artigo 2º, define o que se entende como carga própria e de terceiros. Segundo o
Decreto, carga própria é “aquela pertencente ao autorizado, a sua controladora ou a sua controlada, que justifique por si só, técnica e economicamente, a implantação e a operação da instalação portuária”; e a carga de terceiros, é “aquela compatível com as características técnicas da infraestrutura e da superestrutura do terminal autorizado, tendo as mesmas características de armazenamento e movimentação, e a mesma natureza da carga própria autorizada que justificou técnica e economicamente o pedido de instalação do terminal privativo, e cuja operação seja eventual e subsidiária”. A Resolução 1.660 normatiza os procedimentos para caracterização de carga própria e de terceiros, exigindo declaração da CENTRO DE ESTUDOS EM REGULAÇÃO DE MERCADOS
CERME Universidade de Brasília
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solicitante de outorga quanto ao tipo de carga e demonstração de que o empreendimento é economicamente viabilizado pela movimentação de carga própria.
Esta regulação inviabiliza, na prática, a existência de novos terminais privativos de uso misto, em particular os