ofício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUTIVO FISCAL DE

PROCESSO Nº:
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE
EXECUTADO (A):
CDA:

O MUNICÍPIO DE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº , estabelecido na , nesta Cidade, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por meio do seu Procurador Municipal infrafirmado, com capacidade postulatória ex lege, nos termos do art. 12, II, Código de Processo Civil, com endereço para intimação constante do timbre desta folha, com base no art.794, I, do CPC, move contra

O executado, ter sido citado, como mostra ás fls. 07, não realizou, até o momento, o pagamento da dívida, o caminho razoável é o bloqueio online.
Neste sentido, com a edição da Lei nº 11.232/2006, a nova sistemática processual define o seguinte:

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
A jurisprudência nesse sentido já vem acolhendo a determinação acima contida, senão vejamos:
EMENTA: decisão monocrática. aGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online), instituída pela nova redação do CPC, independe de que os valores bloqueados satisfaçam integral ou parcialmente o crédito, ou de que haja o esgotamento prévio de diligências pelo credor, dada a sua preferência prevista na lei processual.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1°-A, DO CPC, em decisão monocrática.