Oficio

Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Rio das Ostras - Rio de Janeiro
Alameda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 1.999, Recanto, Rio das Ostras/RJ
Telefone: (22)2771-0322

Oficio nº 500/2013 Rio das Ostras, 20 de agosto de 2013.

Ao: Ilmo. Sr. Responsável pelo Detran/RJ

Prezado (a) Senhor (a), O DEFENSOR PÚBLICO abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, respaldada nos artigos 5º, LXXVI da Constituição Federal; 3º, da Lei 1.060/50; 179 da Constituição Estadual; 128, X da Lei Complementar Federal nº 80/94; e 87, III da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e da Lei Estadual nº. 1.094 de 10.08.90 (publicada no D.O. de 14.08.90) e declara que a Srª DEILDA AZEVEDO MATA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº00000, residente e domiciliada na Rua Crisanto da Conceição nº 244, Recanto, Rio das Ostras/RJ, telefone: (22)900008, está sob o pálio da Defensoria Pública, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência econômica que faz, nos termos da Lei nº 1.060/50, razão pela qual vale-se do presente para

SOLICITAR

Se digne a realizar a Comunicação de Venda do automóvel Ford Escort 1.0 Hobby, placa LAT1999/RJ, cor azul, Chassi 9BFZZZ54ZSB727886, ano de fabricação 1995/1995.

Ocorre que nossa assistida supra qualificada, comprou do Sr. Izaias o automóvel em questão. No ano de 2006 o veiculo foi vendido. Acontece que o comprador, após pagar pelo veículo, mudou de endereço sem ter sido realizada a comunicação de venda e a assistida não sabe qual o seu novo endereço. Como ela ainda está registrada no Detran como responsável pelo veículo, continua recebendo notificações de débitos de multas e IPVA em sua casa.

A resposta por escrito deverá ser entregue a portadora do presente ofício no prazo máximo de 07 dias e uma cópia remetida ao Núcleo da Defensoria Pública na Comarca de Rio das Ostras (