Oficina anhanguera

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2770 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO PROCESSUAL CIVIL V
FÁBIO NOGUEIRA DA COSTA

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

* Da ação de consignação em pagamento (ou consignatória)

A referida modalidade é uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (arts. 334 e 335).

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos eforma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar: (CONDIÇÕES)
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (dívida portável)
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; (dívida quesível)
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugarincerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Conceitos:
* Dívida portável
* Dívida quesível
* Dívida

Teoria do inadimplemento substancial: Numa obrigação de 60 parcelas, eu paguei 40 e estou inadimplente. O credor deseja rescindir o contrato. Por estateoria, é permitido que o devedor liquide, ainda que com atraso, a dívida.

Competência
Deve ser requerida no lugar do pagamento (dinheiro), cessando para o devedor, tanto que efetue o depósito, com o depósito, com os acrescimentos legais, a mora.
Quando for de coisa, a competência será no local em que está, poderá o devedor requerer (sumula art. 819).

Tratando-se de obrigação em dinheiro,poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito em estabelecimento oficial ( art. 890, § 1º)
O êxito do depósito extrajudicial inibe a necessidade de ação.

Extrajudicial (somente para dinheiro)
Credor:
- Pode levantar a quantia sem quaisquer ônus; liquida a obrigação. Se o fizer em 10 dias o devedor está livre da mora.
- Pode recusar por escrito (informando a razão) ao estabelecimentobancário; (10 dias)

Devedor:
- Em caso de recusa, propor a ação no prazo de 30 dias, instruindo a inicial com a prova do depósito.

Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890;
II - a citação do réu para levantar o depósito ouoferecer resposta.
Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Art. 895. Seocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.
Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Matéria de Defesa)
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósitonão é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (complemento de valor)
Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia (quais os efeitos da revelia), o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único.Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação,...
tracking img