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Esboçando a teoria do Garantismo de Ferrajoli

No decorrer da história e durante sua formação o Estado foi se fortalecendo, passando assim a monopolizar o uso legítimo da força e o direito de punir, desta forma, se tornou o mediador de conflitos, inclusive na esfera criminal. Com o advento do liberalismo a organização do Estado se assentou na tese do contrato social, proposto por Rousseau, no qual cada indivíduo cederia parcela de sua autonomia em prol da convivência em sociedade, garantida pela autoridade estatal. Nesse contexto histórico, além da tentativa de limitar esse poder punitivo do Estado, emerge a doutrina criminológica denominada de “Garantismo”,que fora angariando adeptos, sendo amplamente difundida por Luigi Ferrajoli em seu livro Direito e Razão (2014) , em que defende maior liberdade do homem, em desfavor ao Estado.
Na aplicação do garantismo no processo penal, segundo Ferrajoli (2014), podemos detectar dez princípios norteadores que trariam consigo garantias relativas à pena, garantias relativas ao delito e garantias relativas ao processo.
Quanto aos princípios basilares dessa doutrina, tem-se: princípio da retribuitividade ou da sucessividade da pena em relação ao delito cometido, que demonstra o reconhecimento e a necessidade do Direito Penal, sendo contrário às teorias abolicionistas; princípio da legalidade, expressa a inviabilidade de punição senão houver previsão legal, além de esta guardar a devida compatibilidade com o sistema constitucional vigente; princípio da necessidade ou economia do Direito Penal, expressa que só se deve recorrer ao Direito Penal quando as demais vias de resolução dos conflitos falharem, ou seja, quando houver real necessidade; princípio da lesividade ou da ofensividade do ato, demonstra que além da tipificação, o ato deve ser efetivamente lesivo ao bem jurídico protegido, princípios da materialidade, para o qual a ação humana deve ser concreta; princípio da culpabilidade versa sobre a responsabilidade do