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COMPRAS PÚBLICAS E ACORDOS DE COMPENSAÇÃO: APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE OFFSET DO COMAER FACE À LEI DE LICITAÇÕES
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Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes

RESUMO Este artigo versa sobre a aplicação da Política de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica da Aeronáutica (política de offset) face às limitações impostas pela lei de compras públicas. Objetiva analisar quais modalidades delicitação, dentre as existentes, são passíveis de serem utilizadas quando o Comando da Aeronáutica (COMAER) é obrigado a exigir contrapartidas na aquisição de produtos no exterior. Pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa foi executada tomando por base estudiosos do Direito Comercial Internacional e Administrativo, bem como documentação nacional e estrangeira. Foram apuradas as principaiscaracterísticas das políticas de offset praticadas no mercado internacional e no COMAER e investigada a compatibilidade da política deste último com a prática internacional. Por fim, foram analisadas as modalidades de licitação passíveis de utilização – quando aplicado o offset – com fulcro na legislação e na doutrina. Foi constatado que, apesar da política de offset do COMAER não vedar expressamente quaisquerdas modalidades, a legislação, a teoria de Direito Administrativo e as razões balizadoras da prática compensatória restringem as possibilidades às modalidades não competitivas de dispensa e inexigibilidade de licitação. Contudo, estas modalidades apresentam limitações, algumas vezes severas, na sua aplicação. Os dados estão atualizados até agosto de 2006. Palavras-chave: Offset. Compras públicas.Modalidades de licitação. 1 INTRODUÇÃO No âmbito do comércio internacional, a utilização de políticas de compensação, também conhecidas como políticas de offset, tem prometido a obtenção de benefícios econômicos e sociais para os países importadores. Apesar da rejeição do uso destas políticas por algumas instituições internacionais e pelos governos de alguns países desenvolvidos, com a
1Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

argumentação de que distorcem o comércio mundial, e da discussão acadêmica acerca dos reais resultados obtidos pelos países importadores (TAYLOR, 2004; BRAUER e DUNNE, 2004a), a tendência é de crescimento das exigências de contrapartidas. No Brasil, a busca da autonomia no ramo aeroespacial, via nacionalização de meios econsequente diminuição da dependência de fornecedores externos, é exigência essencial na preparação do poder aéreo para enfrentar possíveis conflitos armados. No encalço deste objetivo, o Comando da Aeronáutica (COMAER) editou, em dezembro de 2005, a DCA 360-1 (Política e Estratégia de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica da Aeronáutica) e a ICA 360-1 (Preceitos para a negociação de acordosde compensação comercial, industrial e tecnológica na Aeronáutica), seguindo o previsto na política congênere do Ministério da Defesa, publicada em dezembro de 2002. Entretanto, no início dos processos de aquisição, surgem, em alguns casos, dúvidas quanto à aplicação dessa política, em virtude de sua subordinação ao ordenamento jurídico das compras públicas. Estas dúvidas podem dificultar oumesmo impedir a utilização das práticas compensatórias, prejudicando a obtenção dos benefícios proporcionados pelas contrapartidas comerciais, industriais ou tecnológicas. Este fato gerou o seguinte questionamento: quais modalidades de licitação são passíveis de utilização quando se exige compensação comercial, industrial e tecnológica? Para responder a esta inquietação, este estudo tem como objetivoprincipal analisar a aplicabilidade da atual política de offset da Aeronáutica face ao estatuto das compras públicas, consideradas as modalidades de licitação previstas. Quatro objetivos intermediários definem o trajeto percorrido: descrever as principais características da política de compensação do mercado internacional; descrever as principais características da política de compensação do...
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