Odime

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1382 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL.

JAILSON SANTOS DA SILVA, brasileiro, alagoano, casado, portador da CTPS nº 067953 – série 00020/AL, RG n.º 1922404/AL-SSP/AL e CPF n.º 037.553.494-69, residente na Rua Eronildes de Oliveira, 99 – Clima Bom II – Maceió/AL, por seu advogado e bastante procurador infrafirmado, qualificado e constituido na conformidade doinstrumento procuratório incluso, com escritório profissional situado na Rua Dr. Luiz Pontes de Miranda, n.º 42, Edifício Brêda, 4.ª andar, sala 421, Centro, nesta Capital, vem á honrosa presença de V. Exa., nos termos do art. 840, parágrafo 1.º da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, CNPJ n.º 35.270.511/0001-08, estabelecida na Avenida Durval de GoesMonteiro, 2545 –CEP. 57.080-000 – Tabuleiros dos Martins- Maceió/AL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, para afinal requerer:

01. DA ADMISSÃO E DEMISSÃODA FUNÇÃO EXERCIDA E DOS FATOS.

O reclamante foi admitido, como funcionário nos quadros da reclamada em 13.11.2009, na função de motorista,tendo ocorrido sua dispensa injustaem 10.07.2012, ao mesmo tempo que recebia mensalmenteo salário registrado nos contracheques, tendo como salário base o Piso da Categoria de classe do Sindicato.

02. DA DISPENSA INJUSTA E DIREITOS RESCISÓRIOS.

O reclamante, ao comparecer a empresa a mesma alegou que sua demissão era por justa, pelo queo autor não concorda com a justa causa alegada pela empresa na despedida, pois não houve nenhum motivo que ensejasse a justa causa, nãopassando de uma armação da reclamada para se eximir das obrigações trabalhistas pertinentes.

A alegação da empresa não prospera, não houve qualquer das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT.

Conforme narrado acima, em nenhum momento existiram motivos que ensejassem a justa causa alegada pela empresa, sendo sempre o reclamante um empregado cumpridor de seudever, sem ter nada que desabone sua conduta.
Que, empresa jamais poderia tomar esta atitude, vez que o autor sempre cumpriu com suas obrigações e deveres, o que se aplica o art. 9º da CLT.

Ademais, não houve nenhuma conseqüência grave,que ensejasse a justa causa, que a máxima penalidade trabalhista, conforma vasta jurisprudência.

E, uma vezausentes os pressupostos da justa causa, principalmente a gravidade, o reclamante faz jus aos direitos rescisórios concernentes a uma despedida sem justa causa (aviso prévio de 30 dias; 13.º salário proporcional (08/12avos), computando o período do aviso prévio; saldo de salários dos 10 dias trabalhados no mês de julho; férias integrais (12/12avos) de 2010/2011; férias proporcionais (09/12avos) de2011/2012, computando o período do aviso prévio, com acréscimos de 1/3 e FGTS + 40%; fazendo jus ao multa do art 477 da CLT, e a multa prevista no art. 467 do mesmo diploma legal, como também não foi liberado as guias para saque do seguro-desemprego, vez que o autor encontra-se desempregado.

03. HORÁRIO DE LABOR. Que, o reclamante inicialmente nos primeiros 04 meses aproximadamente,cumpriu carga horária das 14:30h às 01:00h, de domingo a domingo, inclusive em todos os feriados civis e religiosos, trabalhando 7 dias corridos com folga no oitavo dia, com pequenos intervalos de 15/20 minutos, quando tinha.

3.1. Após, passou a cumprir carga horaria no “corujão” das 22:00h às 06:00h, de domingo a domingo, inclusive em todos os feriados civis e religiosos, trabalhando 7 diascorridos com folga no oitavo dia, com pequenos intervalos de 15/20minutos, quando tinha.

3.2 Que, segundo o autor durante sete meses cumpriu carga horária das 22:00h às 08:30h (viagem extra) por determinação da empresa.

04. DAS HORAS EXTRAS. Que, apesar de o reclamante trabalhar alem das 07:20h convencional, não recebia corretamente as horas excedentes. Requer, pois, a condenação do...
tracking img