Obrigacao e cred tribut'ario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1079 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP



REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES





Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário/ Turma 10






OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO










LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE









FRANCA/SP
2011

1. INTRODUÇÃO

A presente atividade à distância versa sobre obrigação e crédito tributário, especificamente, ofundo de comércio e cláusula que exime de responsabilidade, responsabilidade por sucessão, lançamento por homologação e decadência.
Trata-se, em síntese, da análise de um caso prático, de aquisição de um fundo de comércio envolvendo dívidas anteriores de ICMS (tributo lançado por homologação) em que se discorre sobre a responsabilidade da sucedida, bem como a decadência ou não do períodocobrado.

2. DESENVOLVIMENTO


O desenvolvimento desta Atividade a Distância tem como base a seguinte questão:
“Em 19 de abril de 2009, uma sociedade anônima adquiriu o fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, fazendo constar do respectivo contrato uma cláusula que a eximia da responsabilidade por quaisquer débitos fiscais correspondentes a operaçõesanteriores àquela data.

Sabendo-se que ambas prosseguiram na exploração da atividade e que, em 1º de setembro de 2009, a adquirente foi autuada para pagar a diferença de ICMS, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 2004, em razão de a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo não haver sido correta, deduz-se que, embora a sucessora pudesse serresponsabilizada pelos débitos da sucedida, já decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo referente àquele período, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação, por já ter ocorrido homologação tácita do lançamento”.

Pergunta-se: o texto acima apresenta dados corretos? Sim ou não? Justifique


Antes de responder ao questionamento, importante ressaltara caracterização da aquisição do fundo de comércio, sendo esta a aquisição de bens corpóreos e incorpóreos, que facilitam o exercício da atividade mercantil, ou seja, do estabelecimento comercial.
Conforme o artigo 133, “caput” e inciso II do Código Tributário Nacional, qualquer pessoa, natural ou jurídica que adquirir a qualquer título fundo de comércio, responde pelos tributos relativosao fundo ou estabelecimento adquiridos, devidos até a data do ato, de forma subsidiária com o alienante, se este continuar explorando a atividade ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio.
Sendo assim, a intensidade da responsabilidade do adquirente dependerá do rumo a ser tomado pelo alienante e nas palavras doprofessor Sabbag, responderá aquele subsidiariamente quando “(...) o alienante não tiver cessado a exploração comercial ou, interrompendo-a, tiver retomado as atividades em 6 (seis) meses a contar da alienação. (...) em primeiro lugar cobra-se (...) do alienante (...) e, se este não tiver como pagar (...) do adquirente-sucessor”[1]
Transferindo a disposição acima para o exercício práticosugerido, tem-se por certo a aquisição do fundo de comércio, fazendo constar do respectivo contrato uma cláusula em que a adquirente foi eximida da responsabilidade por quaisquer débitos fiscais correspondentes a operações anteriores à data de aquisição.
Apesar de tal cláusula contratual ser válida entre as partes e perante terceiros, pelo disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional,não poderá ser oposta à Fazenda Pública, a menos que haja disposição de lei em contrário; por este motivo, responderá o adquirente de forma subsidiária com o alienante, podendo portanto, como diz o exercício, a sucessora ser responsável pelos débitos da sucedida, caso o alienante não tenha como pagar.
Antes de discorrer sobre o ICMS especificamente, há que se explicar o conceito de...
tracking img