Obrigações trabalhistas do empregador rural

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR RURAL
À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES

1. EMPREGADOR RURAL

Pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, atividade agroeconômica, permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos com auxílio de empregados.
Desta forma, o empreiteiro, o possuidor, o usufrutuário, o arrendatário e o parceiro equiparam-se aosproprietários rurais para efeito da legislação trabalhista.
É importante frisar que a atividade rural deve ser exercida em estabelecimento rural ou prédio rústico. Enfim, empregador é sempre aquele que, almejando lucros, assume os riscos da atividade econômica.

2. SUCESSÃO DE EMPREGADOR RURAL

A sucessão não restringe os direitos do empregado. O novo proprietário passa a serresponsável por todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anteriormente firmado. Dessa forma, o comprador de um sítio ou de uma fazenda será o responsável por todos os direitos trabalhistas dos trabalhadores que continuarem trabalhando para ele.
Para que o novo proprietário não corra nenhum risco, ele deve comprar o imóvel inteiramente desocupado, sem nenhum trabalhador, exigindotambém que o antecessor formalize corretamente todas as rescisões com os empregados, pagando-lhes todos os direitos.

3. EMPREGADO RURAL

De uma forma genérica todos aqueles que trabalham no âmbito rural são considerados trabalhadores rurais.
Assim, o parceiro, o usufrutuário, o empreiteiro, o cooperado, o empregado, todos são trabalhadores rurais. O empregado é uma espécie detrabalhador rural. A proteção do direito do trabalho se volta ao empregado rural, isto é, para toda pessoa que trabalha para o empregador rural, de forma contínua, mediante salário. Este é o empregado rural contemplado na Lei 5.889/73.
Os empregados propriamente ditos rurais são retireiros, peões, campeiros, bóias-frias, administradores, colonos, safristas, trabalhadores braçais; outrostrabalhadores tornam-se rurais como os empregados que prestam serviços em escritórios, veterinários, agrônomos, tratorista, motoristas, vigias, mecânicos, pedreiros, eletricistas.
Quem trabalha a base de tarefa, ou produção, tem garantido, pelo menos, o salário mínimo legal.
Naturalmente esta atividade compreende apenas o tratamento inicial dos produtos agrícolas, sem qualquer transformaçãode sua natureza.

4. TRABALHADORES RURAIS EXCLUÍDOS DA LEI Nº 5.889/73

Os trabalhadores rurais que se encontram excluídos da Lei Rural são: domésticos, parceiros, meeiros, arrendatários, empreiteiros, trabalhador em olaria, empregados de mineração, trabalhadores parentes dos pequenos proprietários rurais e industriários.
Os empregados de escritório ou de lojas de empresasrurais, veterinários, agrônomos, médicos, tratoristas, motoristas, pedreiros, eletricistas, mecânicos, carpinteiros, enfim, outros trabalhadores rurais que não exerçam função de natureza rural, são também considerados trabalhadores rurais.

5. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Da celebração de um contrato decorrem direitos e obrigações para as partes.
A boa-fé sempre deve existir emtodos os contratos e, como não poderia deixar de ser, o contrato de trabalho se assenta numa base de confiança.
O dever de colaboração mútua deve estar sempre presente.
Considerando que o empregado mediante contrato, colocou a sua força de trabalhado à disposição do empregador, deve ele obedecer as ordens.
Deve o empregado dedicar-se à empresa onde trabalha.
O empregador,por seu turno, além de pagar o salário ajustado, deve proporcionar ao empregado as condições necessárias para que ele exerça o seu trabalho normalmente. Deve o empregador, sobretudo, com vistas à dignidade da pessoa humana, respeitar a dignidade do empregado, porque todos merecem respeito, princípio cristão consagrado universalmente, sem o que não será possível a convivência humana.
Para...
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