Obrigações contábeis e tributárias

Páginas: 14 (3285 palavras) Publicado: 30 de março de 2011
OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS

Obrigações contábeis
Independentemente do porte, as empresas estão sujeitas a diversas obrigações contábeis. Veja abaixo as principais:
- Seleção, organização e guarda dos documentos negociais e demais papéis base para a escrituração dos livros comerciais, fiscais e trabalhistas (pelo prazo determinado nas diversas legislações vigentes).Escrituração de livros obrigatórios
São obrigatórias a escrituração e a manutenção dos seguintes livros pelas empresas:

Livros Comerciais:
- Diário
- Razão
OBS: A legislação do Imposto de Renda tem dispensado a escrituração comercial para empresas optantes pelo Simples ou pela tributação com base no Lucro Presumido, desde que seja escriturado o Livro Caixa, contendo toda a movimentaçãofinanceira da empresa, inclusive bancária.
Entretanto, é importante alertar que, além de uma necessidade gerencial, a escrituração comercial é uma exigência expressa em outras legislações vigentes, como Código Comercial Brasileiro, Código Tributário Nacional,  Lei das Sociedades por Ações (que atende também a outros tipos de sociedades), Lei de Falências e Concordatas, Legislação Previdenciária, bemcomo na Legislação Profissional da Contabilidade (constante das Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas por meio de Resoluções do CFC - Conselho Federal de Contabilidade).
Livros Fiscais:
- LRE - Livro Registro de Entradas;
- LRS - Livro Registro de Saídas;
- Livro de Registro de Apuração do IPI;
- Livro de Registro de Apuração do ICMS;
- LRI - Livro Registro de Inventário;
-Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (industriais, equiparados a industriais e atacadistas);
- Livro Registro de Selo Especial de Controle (utilizado nas hipóteses previstas na legislação do IPI);
- Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
- Livro de Impressão de Documentos Fiscais (em geral, estabelecimentos gráficos);
- LMC - Livro deMovimentação de Combustíveis (postos revendedores de combustíveis);
- Livro Registro da Prestação de Serviços;
- Livros Trabalhistas;
- Livro de Inspeção do Trabalho;
- Livro Registro de Empregados;
* Há muitos casos em que as legislações estaduais e municipais preveêm dispensa ou facilidades na escrituração de vários livros fiscais.

Obrigações Tributárias

Veja abaixo algumas obrigaçõesreferentes a tributos, encargos trabalhistas e controle contábil que devem ser observadas pelo empresário.

Formulário: GPS
INSS para empresas não optantes do SIMPLES:

Autônomos, empresários e facultativos (inclusive aposentados) devem contribuir ao INSS de acordo com a escala de salário-base, vigente para cada mês. A aliquota é de 15%.

Vencimento:
Sócios: até o dia 15 do mês seguinte. No caso dodia 15 não ser dia útil, o pagamento deverá ser antecipado.

FGTS:
8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador no mês anterior (inclusive 13º salário)

Vencimento: 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador no mês anterior (inclusive o 13º salário deverá ser antecipado)

Formulário: Guia de recolhimento do FGTS e informações a previdência social.

Encargos trabalhistas eprevidenciários
Empresas não optantes pelo SIMPLES:
     20%    - INSS sobre Folha de Pagamentos
     5,8%   - Contribuição para o Sistema "S"
     1 a 3% - Seguro de acidentes de trabalho

FGTS
Alíquota de 8% sobre a remuneração mensal paga ao empregado.

PIS
Alíquota de 0,65% sobre a receita bruta. Para empresas optantes pelo Lucro Presumido.
Cofins
Valor: 3% - Para empresasoptantes pelo Lucro Presumido.

Contribuição Sindical - - Não é cobrado pelos optantes pelo SIMPLES.
Descontada dos empregados: anualmente, um dia de salário.

Contribuição Patronal: ver alíquota em tabela progressiva no respectivo sindicato. - Não é cobrado pelos optantes pelo SIMPLES.

Aviso Prévio
Período anterior à demissão ou pedido de dispensa do empregado. Deve manter redução de horas...
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