Obrigações acessórias

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Novidades referente as obrigações acessórias que os Órgãos Públicos estão inserindo no dia a dia das empresas em geral.
Dentre as novidades, é interessante destacar:

- SPED (Sistema Público de Escrituração Digital);

- NF-e: o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio de protocolos estão obrigando diversas empresas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, esta obrigatoriedadeestá vinculada ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de cada empresa;

- EFD: a Escrituração Fiscal Digital se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelocontribuinte. A obrigatoriedade desta escrituração está sendo aplicada conforme lista atualizada e publicada no site http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm com o CNPJ das empresas que estarão em determinada data obrigadas a cumprir tal determinação legal. Esta forma de escrituração prevista no Convênio ICMS 143/06 substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: Registro deEntradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI e Registro de Apuração do ICMS.
E, ainda, fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas.

- ECD: a EscrituraçãoContábil Digital é a substituição da escrituração em papel, também chamada de SPED-Contábil. Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros:
I - livro Diário e seus auxiliares se houver;
II - livro Razão e seus auxiliares se houver;
III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Segundo aInstrução Normativa RFB nº 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pelaInstrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) em relação aos fatos contábeis desde 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).
Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa.
As sociedades simples e as microempresas eempresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação. A penalidade da não apresentação da ECD será de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

- e-LALUR: é o Livro de Apuração do Lucro Real, sendo obrigatório somente para as empresas tributadas pelo imposto de renda na modalidade Lucro Real, conforme previsão contida no Decreto nº 3.000, de 26 de março de1999.
O objetivo do sistema é eliminar a redundância de informações existentes na escrituração contábil, no Lalur e na DIPJ, facilitando o cumprimento da obrigação acessória. De forma simplificada, o funcionamento do sistema será o seguinte:
Após baixado pela internet e instalado, o Programa Gerador de Escrituração (PGE) disponibilizará as seguintes funcionalidades:
a. digitaçãodas adições, exclusões e compensações;
b. importação:
• de arquivo contendo as adições e exclusões;
• de informações contábeis oriundas da Escrituração Contábil Digital (ECD);
• de saldos da parte B do período anterior.
c. cálculo dos tributos;
d. verificação de pendências;
e. assinatura do livro;
f. transmissão pela Internet;
g. visualização.

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