Oab - uti x home care

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ









ANTÔNIO ALVES DA COSTA, brasileiro, viúvo, bibliotecário aposentado, residente e domiciliado na Rua São João Batista n.24, apartamento 125 – Barra da Tijuca-RJ, neste ato representado por seu filho, ANTÔNIO ALVES DA COSTA, brasileiro, divorciado, dentista, também residente noendereço supracitado, por intermédio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 423 do Código Civil, art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 3º do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor de PLANO DE SAÚDE INTENSO CUIDADO, CNPJ, endereço dasede, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.




I - DOS FATOS

O Requerente, em 22 de fevereiro de 2006, firmou com o Requerido contrato de prestação de serviços de assistência médica com amparo total em caso de doença, conforme comprova contrato em anexo.
Ocorre que, em 25 de maio de 2011, o Requerente sofreu um acidente vascular cerebral, e precisou ser desde então internado naUTI. Ressalta-se, por oportuno, que o caso de saúde dele permanece grave e ele necessita de acompanhamento médico domiciliar e equipamentos para serem utilizados em sua residência, ou seja, serviço de home care, conforme relatório médico em anexo, para manutenção de sua vida com dignidade. Entretanto, o Requerido se recusou a prestar o aludido serviço ao contratante.

II - DOS FUNDAMENTOSJURÍDICOS

Com efeito, é sabido que o Requerido descumpriu cláusulas contratuais de garantia de assistência total à saúde do requerente, o que contraria o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. E mais, contrariou o admirável e fundamental direito à vida, consagrado em nossa Lei Maior.
O Requerente paga o plano de saúde escolhido desde fevereiro de 2006, tendo o escolhido entre váriosexatamente pela plenitude que diz oferecer em relação à todos cuidados médicos de que uma pessoa poderia necessitar. E justamente quando mais precisou do plano de saúde, ele se negou a dar o atendimento de que precisa o Requerente.
Restou comprovado que a instalação de equipamentos e a presença de equipe médica através do serviço de home care é conduta necessária e indispensável ao sucesso dotratamento e essencial à sobrevida do segurado, ora Requerente.
Ressalta-se, todavia, que é nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que agrida qualquer direito fundamental, de maneira especial o direito à vida.
Veja-se a Jurisprudência do TJDFT, in verbis;

“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. INTERNAÇÃODOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS ARTS. 423 DO CÓDIGO CIVIL E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. A recusa de plano de saúde em custear os gastos decorrentes de tratamento de internação domiciliar de segurada, que deverá ser acompanhada por profissional pelo sistema de home care, mesmo que essa recusa esteja amparada emcláusula contratual, configura abusividade contratual, na medida em que nega o tratamento recomendado pelo médico responsável e necessário para a cura da enfermidade, principalmente quando demonstrado que a doença que acomete a segurada encontra-se coberta pelo respectivo plano de saúde.
2. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, as cláusulas queexcluem determinado tratamento ou atendimento médico devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor, de modo a não impedir o paciente de receber o tratamento com o método mais adequado à sua patologia, nem de frustrar o seu direito de pleno acesso à saúde. Inteligência do art. 423 do Código Civil e art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.
Apelação conhecida e desprovida. Sentença...
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