Oab - uti x home care

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

ANTÔNIO ALVES DA COSTA, brasileiro, viúvo, bibliotecário aposentado, residente e domiciliado na Rua São João Batista n.24, apartamento 125 – Barra da Tijuca-RJ, neste ato representado por seu filho, ANTÔNIO ALVES DA COSTA, brasileiro, divorciado, dentista, também residente no endereço supracitado, por intermédio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 423 do Código Civil, art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 3º do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor de PLANO DE SAÚDE INTENSO CUIDADO, CNPJ, endereço da sede, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

O Requerente, em 22 de fevereiro de 2006, firmou com o Requerido contrato de prestação de serviços de assistência médica com amparo total em caso de doença, conforme comprova contrato em anexo. Ocorre que, em 25 de maio de 2011, o Requerente sofreu um acidente vascular cerebral, e precisou ser desde então internado na UTI. Ressalta-se, por oportuno, que o caso de saúde dele permanece grave e ele necessita de acompanhamento médico domiciliar e equipamentos para serem utilizados em sua residência, ou seja, serviço de home care, conforme relatório médico em anexo, para manutenção de sua vida com dignidade. Entretanto, o Requerido se recusou a prestar o aludido serviço ao contratante.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Com efeito, é sabido que o Requerido descumpriu cláusulas contratuais de garantia de assistência total à saúde do requerente, o que contraria o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. E mais, contrariou o admirável e fundamental direito à vida, consagrado em nossa Lei Maior. O Requerente paga o plano de saúde escolhido desde fevereiro de 2006, tendo o escolhido entre vários exatamente