Oab 137

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CAMBORIU – SC.












 

 


RECLAMANTE: ALDAIR, pessoa física de direito privado, brasileira, casado, profissão Frentista, portador da CTPS XXX, residente e domiciliada a Rua dos Amores 171 – Centro da cidade de Camboriu, n 40, ( CEP 22.222-015), por seu advogado, Dr. Vilson Cesar Ronchi,inscrito na OAB – RJ, sob o nº 200.888, com escritório na Rua do Carmo nº 90 – sala 501, Centro da cidade do Rio de Janeiro RJ, CEP 22.000-000, vem, respeitosamente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, na presença de Vossa Excelência propor:



AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PELO RITO ORDINÁRIO, ARTIGO 840 PARÁGRAFO 1º CLT., COM TUTELA ANTECIPADA, , NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 273 e 585 §1ºdo CPC , COMULADA COM DANOS MORIAS, ARTIGO 927 DO CC.



RECLAMADA: POSTO REGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 74.565-0001, com sede na Rua da Rosas, nº 100, Bairro Centro de cidade de Camboriu - SC, CEP 22.070-000.
Em face da Reclamada, encontrar-se em lugar incerto e não sabido, desde 01/03/2.010, razão pela qual, o RECLAMANTE vem solicitar a citação por meio de EDITAL.CCP., Comissão de Conciliação Prévia, conforme Artigo 625 D – CLT, a presente não será submetida a apreciação, conforme ADIN nº 2.139 e 2.160, que suspendeu pó meio de LIMINAR, essa obrigatoriedade.

 

TUTELA ANTECIPADA: 


Em razão do Reclamante ter todo o seu vínculo empregatício reconhecido por contrato de trabalho e anotações na sua CTPS, sendo ainda dispensado imotivadamentesem justa causa, até o momento, não recebeu nenhuma verba indenizatória, nem mesmo o saldo de salários.
Sendo assim, o Reclamante não sacou o saldo do FGTS, na qual jus, uma vez que a Reclamada não emitiu o TRCT. (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), e demais documentos.
Dessa forma se faz necessário a emissão do Alvará para levantamento do saldo do FGTS., cumprindo assim os requisitoslegais dispostos no Artigo 273 CPC., por não haver outro caminho a ser percorrido.



I - DOS FATOS/FUNDAMENTOS.
 



O RECLAMANTE, foi contratado pela RECLAMADA, em 01.10.2.008, para exercer o cargo de Frentista, fazendo seu horário de trabalho de segunda a sexta feira das 08:00 as 17:00 horas, com 01 (uma) hora de intervalo para descanso e refeições, percebendo o Piso Salarial daCategoria no valor de R$ 650,00, (Seiscentos e Cinquenta Reais), mais o Adicional de Periculosidade no valor de R$ 204,00, (Duzentos e Quatro Reias), perfazendo um total mensal de R$ 854,00, (Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais.
O Reclamante foi dispensado sem Justa Causa imotivadamente, no dia 26.02.2.010.
Insta esclarecer que, até a presente data o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias aele pertinentes.
1 – É devido o Aviso Prévio Indenizado R$ 854,00, nos termos do artigo 487 da CLT., inciso II.
2 – Férias, 06/12, período aquisitivo 2.009/2.010. + 1/3. ( R$ 555,10). Artigo 130 CLT., inciso I.
3 – Saldo de Salário – 26 dias, que não foi pago pelo reclamada ao reclamante, na qual, O POSTULA.
4 – Requer ainda, o 13º Salário – 03/12 ( R$ 213,50). Artigo 7º - Inciso 8º daCF/88.
5 - Devido ainda a indenização dos 40% do saldo do FGTS, com fulcro no artigo 7º Inciso I da CF/88.
6 – Devidas são as multas dos artigos 467 e 477 da CLT., uma em função do atraso do pagamento das verbas rescisórias, e a outra porque houve controvérsias a cerca dos valores do reclamante.



II – DANOS MORAIS:



O Representante Legal da Empresa, na data da demissão doreclamante, o chamou aos GRITOS E BERROS DE (MOLEQUE), na frente de seus colegas de trabalho e clientes da empresa, e que nunca e sua vida tinha passado por tamanha humilhação, levando-o a psicólogos para tratamento, conforme notas fiscais anexas.
De acordo com o Artigo 927 do CC. É devida ao reclamante indenização por DANOS MAORAIS, da forma a qual, FOI TRATADO.
Fica a cargo de Vossa Excelência, a...
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