Nunciação de obra nova

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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA


Tem como finalidade primordial evitar a violação de alguns direitos de vizinhança, alguns direitos envolvendo regras para construção de imóveis que possam prejudicar o exercício do direito de propriedade ou de posse de um vizinho.
A referência ao direito de vizinhança, feita no inciso I do art. 934, não autoriza a conclusão de que ele se limita ao imóvelcontíguo; ao contrário, é irrelevante a distância que os separe, pois a realização de obra em um deles, em desacordo com a lei e posturas, poderá acarretar danos ao outro.
Obra nova não é apenas edificação, deve ser interpretada no sentido extensivo, incluindo edificação, reforma, pintura, etc., ou seja, qualquer obra que desrespeite as normas legais pode ser impugnada através de ação de nunciação deobra nova.
Enquanto a obra está no plano das intenções, mesmo que comunicadas ao vizinho, ainda não cabe o ajuizamento da ação, nem mesmo se já foram encomendadas e elaboradas plantas, requerida e obtida a licença necessária, eis que ainda não haveria o que embargar. Desde o momento em que a intenção do dono da obra se exterioriza por fatos, já existe a obra, podendo ser ajuizada a ação. Contudo,para a utilização da ação de nunciação de obra nova, a obra deve, obrigatoriamente, ser não-acabada, eis que o objetivo da ação é parar com a construção. Se a obra estiver pronta, cabe ação demolitória.
Caso a obra esteja acabada e o autor entre com uma ação de nunciação de obra nova, cabe conversão de procedimento? Quanto a essa pergunta existe uma grande divergência. O STJ tem decisões tentandoaproveitar os atos processuais fazendo a conversão da ação de nunciação de obra nova em ação demolitória.
Resumindo, a ação de nunciação de obra nova tem por finalidade tanto amparar os direitos de vizinhança, mais especificamente o direito de construir e evitar que a obra seja concluída ou tenha prosseguimento quanto obrigar o responsável por ela a restabelecer o estado anterior, mediante areconstituição, modificação ou demolição do que houver sido feito, independentemente de indenização por perdas e danos; estando já concluída, o prejudicado deverá valer-se de outra ação.
É competente para apreciar e julgar o mérito desse tipo de ação o foro do local da obra.
São legitimos para promover esse tipo de ação os elencados no artigo 934 do CPC:

a) Legitimidade ativa (art. 934,incisos I a III) – I – proprietário ou possuidor do imóvel atingido; II – condômino, contra co-proprietários, quando queira impedir que o último execute alguma obra em detrimento da coisa comum; III – Município
b) Legitimidade passiva – o dono da obra, não o seu possuidor ou construtor.


EMBARGO EXTRAJUDICIAL (art. 935)
Em caso de extrema urgência, o prejudicado com a obra nova poderáembargá-la, antes de promover a ação, mediante notificação verbal, perante duas testemunhas, dirigida ao proprietário da obra, ou, em sua falta o construtor.
A finalidade desse embargo é a suspensão imediata da obra, evitando, assim, maiores prejuízos ao embargante. Somente cabe tal medida quando haja justificada urgência na suspensão da obra, em virtude de ela estar sendo realizada tão rapidamente que aposterior propositura da ação possa ser de todo inoperante.
Concretizado o embargo extrajudicial, deverá o embargante requerer a sua ratificação em juízo, dentro de três dias, sob pena de cessar sua eficácia. Denegada a ratificação, cessam os efeitos do embargo, voltando as coisas ao seu estado anterior; facultado ao embargado exigir do embargante, por meio de ação autônoma, a indenização porperdas e danos porventura sofridos em virtude da paralisação da obra. Concedida a ratificação, fica confirmada a eficácia do embargo extrajudicial, desde o momento em que foi efetivado.

CUMULAÇÃO DE DEMANDAS (art. 936)
É a única possibilidade de cumulação de pedidos na ação de nunciação de obra nova. O autor pode requerer que pare a obra; atribuição de multa diária para o caso de não...
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