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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


PROCESSO Nº: 00232011
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS DOS PINHEIROS
AGRAVADO: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ÁGUAS-CBA
PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO
ORIGEM: São João dos Pinhais - SP


ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PINHEIROS, pessoa jurídica de direitoprivado, CNPJ nº 001.002.001/0001-88, representada pelo seu atual presidente, com sede à rua dos Pinhais, nº 320, Setor dos Pinheiros, cidade de São João dos Pinhais-SP, por seus advogados (instrumento de procuração anexo) com endereço profissional sito à rua Alameda das Mansões, Quadra 8, Lote 27, Bairro Capuava, cidade de São Paulo, em ação que tramita neste juízo em desfavor da COMPANHIABANDEIRANTES DE ÁGUAS-CBA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 002.001.002/0001-75, com sede à rua Presidente Vargas, nº 300, Setor Bandeirantes, Cidade de São João dos Pinhais-SP, Advogado Dr. River Paulos Mendonça, com escritório profissional sito à rua das Amendoeiras, Quadra 08, Lote 14, Setor Vila Nova, São João dos Pinhais-SP, VEM à digna presença de Vossa Excelência interpor no prazotempestivo conforme comprovante de preparo, o Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO na Ação de processo nº 00232011, perante este Tribunal de alçada do Estado de São Paulo, com fulcro nos art. 522ss, do Código de Processo Civil, pedindo juntada dos documentos que instruíram o presente recurso conforme art. 526, Código de Processo Civil, a ser inclusos no prazo de três dias, conforme relação seguinte:1. Petição do Agravo de Instrumento;
2. Decisão agravada, fls 36-39;
3. Certidão de Intimação da Agravada, fl 41;
4. Procuração outorgada ao advogado agravante, fl 18;
5. Procuração outorgada ao advogado agravado, fl 32.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São Paulo – SP, aos 12 dias do mês de novembro de 2011.

________________________________________Adv. OAB Nº 00012-GO.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


COLENDA CÂMARA CÍVEL
EMÉRITOS JULGADORES

DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO


TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Como pode depreender da Certidão (fl 41), o mandado de intimação da Agravante nos termos da decisão agravada, foi publicada há seis dias, ou seja, em 12/11/2011. Portanto, o recurso étempestivo conforme disposições dos arts. 241, II e 522, do Código de Processo Civil, sendo protocolizado em 19/11/2011.


DECISÃO AGRAVADA

Em ação ajuizada pela Associação dos Moradores do Bairro dos Pinheiros mantemedora da Creche Primeira Infância em face da Companhia Bandeiras de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto, pediu antecipação detutela com o intuito da reativação imediata do fornecimento de água suspensa após três faturas em débito.
Acontece que o juízo a quo indeferiu em decisão interlocutória o pedido de antecipação de tutela que visava de imediato a religação do fornecimento de água, conforme fls 36-39.
Da decisão interlocutória em primeira instância carece de revisão, uma vez que o fornecimento de água éfundamental para o funcionamento da creche, e esta atende várias famílias carentes que ali depositam seus filhos para que possam praticar suas atividades laborais, e a cessação repentina do fornecimento de água força o fechamento da creche, o que vem causar danos irreparáveis às famílias que dela dependem. Portanto, o presente recurso visa reformar a decisão do juízo a quo, garantindo o abastecimentoimediato de água à creche, assegurando o atendimento de qualidade à população.
Vale mencionar que o atraso no pagamento das três faturas foi um caso atípico, devido a um descontrole de receita da Associação dos Moradores do Bairro dos Pinheiros (mantemedora), e que sempre os pagamentos de contas de águas foram realizados dentro dos prazos de vencimentos.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor...
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