Nulidades processuais

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PROCESSO CIVIL
NULIDADES PROCESSUAIS
CAPÍTULO V
DAS NULIDADES
        Art. 243.  Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.
        Art. 244.  Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.(não há nulidade sem prejuízo)
        Art. 245.  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
        Parágrafo único.  Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
        Art. 246.  É nulo o processo, quando oMinistério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
        Parágrafo único.  Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
        Art. 247.  As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
        Art. 248.  Anulado o ato,reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
        Art. 249.  O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
        § 1o  O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá afalta quando não prejudicar a parte.
        § 2o  Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
        Art. 250.  O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de seobservarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único.  Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

No processo, é iluminado por todas as garantias de ampla defesa e contraditório expressas na CF.
No procedimento pode ser revisto.
Para que um processo se torne imutável, o processo não pode haver nulidade, ou seja, não ouve todo o direito docontraditório e ampla defesa.
A nulidade é um instrumento que garante na produção dos atos o legislador possadeterminar princípios
a) Nulidade causar efetivo prejuízo para o contraditório e para ampla defesa, porém pode não acarretar e não há o que se falar em nulidade.
b) Só se decreta nulidade se houver efetivo prejuízo.
“Pas de Nullité Sans Grief = Não há nulidade sem prejuízosQuem causa nulidade não se pode aproveitar dela.
A fiança se dará nula quando não for cedida por cônjuge, e haja anuência de uma das partes.

Exceções Construídas pela Jurisprudência– art.246 CPC
A jurisprudência tem considerado não ser nulo, o processo quando o MP atuaria em razão de pessoa e esta pessoa vence. Também tem considerado valido o processo em que o MP não atual em primeirainstancia, mas houve oportunidade de manifestar-se no grau recursal.
* Para garantir o contraditório tem que haver a intimação, e para garantir a ampla defesa será necessário provas.

CAPÍTULO VI
DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Da Distribuição e do Registro
        Art. 251.  Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de umescrivão.
        Art. 252.  Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.
        Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)
        I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)
        II - quando,...
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