Nulidade dos atos processuais por falta de substituição da parte falecida

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NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA

Filipe Rezende Semião, advogado


Como é sabido, a sucessão processual somente é admitida nos casos previstos em lei, e dentre esses figura o do art. 43 do Código de Processo Civil, que a permite que em caso de morte de qualquer uma das partes, seja esta substituída pelo seu espólio ou por seus sucessores, segundoobservação do disposto no art. 265 do mesmo diploma legal.

Por sua vez, o artigo 1.055 do Código de Processo Civil dispõe ser necessária a habilitação "quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".

Assim, para que se complete a relação processual, em virtude de perda da capacidade postulatória de sujeito da relaçãojurídico-processual, necessária a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, I, do CPC e a observância do procedimento descrito nos artigos 1.055 a 1.062, do mesmo diploma formal, referente à habilitação dos herdeiros.

Ressalte-se que a morte do autor não gera a extinção do processo, logo, é imprescindível que, após verificado o falecimento de parte, uma vez desaparecida a personalidade de sujeito darelação processual, suspenda o magistrado o processo e que se promova a incidental habilitação dos herdeiros que irão substituir o finado.

Nesse sentido, disserta HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in verbis:

"No caso de morte de qualquer dos litigantes, a substituição por seu espólio ou seus sucessores é necessária, salvo a hipótese de ação intransmissível. Haverá suspensão do processo para que se promovaa habilitação incidente dos interessados (artigo 1.055), salvo se estiver em curso a audiência de instrução e julgamento, caso em que o processo continuará até a sentença (art. 265, §1º)" (Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 39. ed., 2003, v. 1, p. 94).

No mesmo sentido prelecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in litteris:

"Com a morte da parte, o processose suspende (CPC 265), para que seja feita a sucessão processual. A lei fala incorretamente em substituição. Em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 IX); caso contrário, deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou sucessores (CPC 1055)" (Código de Processo Civil Comentado, RT, 6ª ed., São Paulo, 2002, p. 344).

Comefeito, não se pode ignorar a existência de norma legal expressa, de natureza cogente, que dispõe sobre o procedimento necessário à habilitação, constante do art. 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil em caso de morte da parte no curso do processo, que deve obrigatoriamente ser seguida, posto o seu caráter imperativo, de modo a oportunizar ao cônjuge sobrevivente e seus herdeiros ousucessores virem a juízo em substituição processual, sendo de se observar o procedimento mesmo quando a habilitação venha a ser processada em grau de recurso, caso o processo já se encontre no Tribunal por ocasião do falecimento da parte.

Nesse esteio, a suspensão do processo é disposição de lei, não decorre de ato do julgador, mas do fato gerador que dá ensejo à suspensão, tendo início a partir doexato momento que este fato se deu, a despeito de somente mais tarde o juiz vir a declará-lo suspenso. Tem, portanto, o despacho que suspende o processo, efeitos retroativos, ou seja, ex tunc, sendo, conforme art. 266, CPC, defeso praticar qualquer ato processual no curso da suspensão do feito, afora a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

Também não se pode aindadesconsiderar que não prevê a lei forma de habilitação ex officio, já que é de elementar sabença que ninguém pode ser compelido a demandar como autor e, consequentemente, ninguém pode ser réu sem ser escolhido pelo autor, não cabendo, portanto, ao juiz, a iniciativa de habilitar, compulsoriamente, sucessores do litigante primitivo, que, têm de manifestar o seu interesse, posto não ser direito...
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