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NR-01
ARTIGO 154 A 159 CLT DISPOSIÇÕES GERAIS

Estabelece as disposições gerais das Normas Regulamentadoras
de Segurança e Medicina do Trabalho (NRs). Responsabilidades solidárias do empregador e do empregado no cumprimento das normas; obriga a informação aos empregados das medidas de segurança; permite que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização do Ministério do Trabalho.NR-02
ARTIGO 160 CLT INSPEÇÃO PRÉVIA

Estabelece o Certificado de Aprovação de Instalações –CAI antes de um Novo estabelecimento iniciar suas atividades. Todo estabelecimento novo deve solicitar o CAI e as etapas do projeto devem ser comunicadas ao MTE para acompanhamento, a infração e o Embargo ou Interdição.

NR-03
ARTIGO 161 CLT EMBARGO E INTERDIÇÃO

Estabelece os mecanismos deIntervenção da Auditoria
Fiscal em situação de grave e iminente risco de acidente
de trabalho ou de doença ocupacional para o trabalhador. Pode ocasionar a paralisação de máquinas, equipamentos ou obra (parcial ou total).



NR-04
ARTIGO 162 CLT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE
SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

Estabelece parâmetros para o dimensionamento do pessoal
técnico para agestão dos riscos, de acordo com o porte da
empresa (grau de risco e no. de empregados). Obrigatoriedade de manter pessoal técnico para a gestão dos riscos.
NR-05
ARTIGO 163 A 165 CLT COMISSÃO INTERNA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA

Estabelece parâmetros para o dimensionamento de equipe dos empregados corresponsável pela gestão dos riscos nos ambientes de trabalho. Eleição e escolha derepresentantes dos empregados e do empregador; registro na DRT; Relatórios de Reuniões regulares; elaboração do Mapa de Riscos, colaborar na elaboração dos Programas (PCMSO, PPRA), promover Campanhas (SIPAT).
NR-06
ARTIGO 166 A 167 CLT EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Estabelece parâmetros para o dimensionamento, fabricação, importação, cadastramento, uso, restauração e treinamento dosequipamentos de proteção individual e específicos aos riscos nos ambientes de trabalho (lista de EPIs). Obrigatoriedade de aposição do CA (Certificado de Aprovação),fornecimento, treinamento e para uso e reposição dos EPIs por parte da empresa.



NR-07
ARTIGO 168 A 169 CLT PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE
SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO

Estabelece critérios e metodologia para a elaboração de umPrograma de Saúde Ocupacional integrado ao Projeto de Gestão de Riscos na empresa. Obrigatoriedade de realizar exames médicos nos trabalhadores e de manter pessoal técnico para a gestão dos riscos, em articulação com outras NRs.
NR-08
ARTIGO 170 A 174 CLT EDIFICAÇÕES

Estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados
nas edificações, para garantir segurança e saúde aostrabalhadores. Utilização de materiais que garantam adequada proteção; dimensionamento de estruturas que facilite ma circulação de pessoas,cargas e materiais com segurança e conforto dos trabalhadores.
NR-09
ARTIGO 175 A178 CLT PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE
RISCOS AMBIENTAIS - PPRA

Estabelece critérios para a elaboração de um Programa de
identificação e controle de riscos nos ambientes de trabalhointegrado ao Projeto de Gestão de Riscos na empresa. Elaboração do Programa (PPRA) para Gestão de Riscos, de acordo com a metodologia de Projetos, devendo será acompanhada pelo SESMT e articulada a outras NRs, principalmente ao PCMSO.



NR-10
ARTIGO 179 A 181 CLT INSTALAÇÕES E SERVIÇOS
EM ELETRICIDADE

Estabelece os parâmetros para garantia da segurança no trabalho nas diversas etapas doprojeto de instalações em serviços de eletricidade. Obrigatoriedade de obediência a normas técnicas prevendo-se a proteção inclusive de usuários e terceiros.
NR-11
ARTIGO 182 A183 CLT TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM
E MANUSEIO DE MATERIAIS

Estabelece os requisitos de segurança para operação de elevadores,
guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. Obrigatoriedade...
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