Nr24

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3483 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 320 DE 23 DE MAIO DE 2012 (D.O.U. de 24/05/2012 - Seção 1 - pág. 63) Submete a Consulta Pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora n.º 24. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004,e em face do disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve: Art. 1° Submeter à Consulta Pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora n.º 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), disponível no sitio:http://portal.mte.gov.br. Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” Anexo “B” -1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF). (prazo expirado) Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO BIGNAMI Secretário de Inspeção do Trabalho - Substituto NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO Sumário 24.1 Instalações Sanitárias 24.2 Vestiários 24.3 Higiene e Conforto por Ocasião das Refeições 24.4 Cozinhas 24.5 Alojamentos24.6 Água Potável 24.7 Uniformes e Vestimentas de Trabalho 24.8 Disposições Gerais 24.1 Instalações Sanitárias 24.1.1 Todo estabelecimento deve ser dotado de instalações sanitárias, constituídas por vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros, na proporção mínima de um conjunto para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, considerando o efetivo do maior turno de trabalho. 24.1.1.1As áreas destinadas aos vasos sanitários devem ser de, no mínimo, 1 metro quadrado. 24.1.1.2 No mictório do tipo calha, de uso coletivo, cada segmento de, no mínimo, 0,60m, corresponderá a um mictório do tipo cuba. 24.1.1.3 Nos lavatórios tipo calha, deve haver proporção mínima de uma torneira para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores. 24.1.1.3.1 As torneiras devem possuir espaçamento entre side, no mínimo, 0,60m. 24.1.2 Nas atividades com exposição a substâncias tóxicas, irritantes, infectantes, alergizantes ou que provoquem sujidade, deve ser disponibilizado um lavatório para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores. 24.1.2.1 O disposto no item 24.1.2 deve ser aplicado próximo aos locais das atividades.

24.1.3 Nas atividades com exposição a substâncias tóxicas, irritantes, infectantes,alergizantes ou que provoquem sujidade e nos casos de exposição a calor intenso, deve ser disponibilizado um chuveiro para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores. 24.1.4 As instalações sanitárias devem: a) ser separadas por gênero, quando houver homens e mulheres no local de trabalho; b) ser construídas com portas de modo a manter o resguardo conveniente; c) dispor de água canalizada e esgotoligado à rede geral ou a outro sistema que não gere risco à saúde pública e que atenda à regulamentação local; d) estar localizadas de maneira a não se comunicar diretamente com os locais destinados às refeições e dormitórios; e) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso, próximas aos locais de trabalho 24.1.4.1 O lavatório deve ser provido de material para a limpeza e secagem das mãos,proibindo-se o uso de toalhas coletivas. 24.1.4.2 Quando as instalações sanitárias estiverem situadas fora do corpo do estabelecimento, a comunicação com os locais de trabalho deve ser por meio de passagens cobertas. 24.1.5 Os compartimentos dos gabinetes sanitários devem ser: a) individuais; b) dotados de portas independentes com sistema de fechamento que impeça o devassamento; c) dotados de paredes...
tracking img