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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 320 DE 23 DE MAIO DE 2012 (D.O.U. de 24/05/2012 - Seção 1 - pág. 63) Submete a Consulta Pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora n.º 24. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve: Art. 1° Submeter à Consulta Pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora n.º 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), disponível no sitio: http://portal.mte.gov.br. Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: [e-mail] ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF). (prazo expirado) Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO BIGNAMI Secretário de Inspeção do Trabalho - Substituto NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO Sumário 24.1 Instalações Sanitárias 24.2 Vestiários 24.3 Higiene e Conforto por Ocasião das Refeições 24.4 Cozinhas 24.5 Alojamentos 24.6 Água Potável 24.7 Uniformes e Vestimentas de Trabalho 24.8 Disposições Gerais 24.1 Instalações Sanitárias 24.1.1 Todo estabelecimento deve ser dotado de instalações sanitárias, constituídas por vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros, na proporção mínima de um conjunto para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, considerando o efetivo do maior turno de trabalho. 24.1.1.1