Nr 6.10

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|6.10 Restauração, lavagem e higienização de EPI| |
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|6.10.1 Os EPI passíveis de restauração, lavagem e higienização, serão definidos pela comissão tripartite constituída, na forma do | |
|disposto no item 6.4.1, desta NR, devendo manter as características de proteção original.| |
|6.4.1 As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como EPI, bem como as | |
|propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional | |
|competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após ouvidaa CTPP, sendo as conclusões submetidas àquele órgão do Ministério | |
|do Trabalho e Emprego para aprovação. | |
|Fornecer as informações referentes aos processos de limpeza e higienização de seus EPI, indicando quando for o caso, o número de | |
|higienizações acima do qual é necessárioproceder à revisão ou à substituição do equipamento, a fim de garantir que os mesmos mantenham| |
|as características de proteção original. | |
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|6.11 Da competênciado Ministério do Trabalho e Emprego / MTE | |
|6.11.1 Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho: | |
|a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI; ||
|b) receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI; | |
|c) estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI; | |
|d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;| |
|e) fiscalizar a qualidade do EPI; | |
|f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e, | |
|g) cancelar o CA.| |
|6.11.1.1 Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matéria de | |
|segurança e saúde no trabalho, poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o | |
|nome do fabricante e o número de referência, além de outrosrequisitos. | |
|6.11.2 Cabe ao órgão regional do MTE: | |
|a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI; | |
|b) recolher amostras de EPI; e,...
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