Nr 5 cipa

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NR5 CIPA:
*Objetivo da CIPA: A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições detrabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
*Quais empresas devem constituir a CIPA: A CIPA é obrigatória para as empresas que possuam empregados com vínculo de emprego. Empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições queadmitam trabalhadores como empregados.
*Sobre órgãos públicos: Havendo órgão público, ou empresa pública, onde hajam trabalhadores efetivamente com vínculos de emprego regidos pela CLT e outros com vínculos estabelecidos conforme o estatuto do servidor público, a CIPA deve ser constituída levando-se em consideração o número de empregados efetivamente vinculados ao regime celetista. E, sendo assim,somente esses devem ser candidatos e somente esses devem votar. Entretanto, cabe ressaltar que na ação da CIPA para a melhoria das condições de trabalho não pode haver, sob pena de infração à Constituição Federal, determinação de medidas discriminatórias, como por exemplo, a solicitação de distribuição de determinado equipamento somente para os celetistas. Caso exista interesse do órgão ou empresapública em englobar todos os trabalhadores, empregados e funcionários públicos, em sua CIPA, não há nada que o impeça. Nessa situação, poderão ser candidatos também os trabalhadores servidores públicos, mas deve ser garantido o número de vagas estabelecidas para os empregados celetistas, naquele estabelecimento público.
O dimensionamento da CIPA, no caso, deverá considerar todos os trabalhadoresnaquele estabelecimento, celetistas e estatutários. Não deve englobar, entretanto, os prestadores de serviços que estejam em atividades no estabelecimento e que sejam contratados por outra empresa.
*Composição da CIPA: A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qualparticipem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.
O empregado, se assim desejar, poderá abster-se de votar na eleição dos representantes da CIPA.
*Titulares e suplentes: O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebido.
Os suplentes são aqueles eleitos com número de votos imediatamente inferior aostitulares.
*Duração do mandato da CIPA: O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.
Reeleição é a eleição subseqüente, ou seja, o empregado foi eleito para o mandato referente ao ano de 1999 e reeleito para o ano 2.000. Ele está formalmente impedido de se candidatar ao mandato referente ao ano 2.001. Porque seria a segunda reeleição, mas não há nenhumimpedimento que ele venha a se candidatar novamente para a eleição de 2.002, voltando a valer a mesma regra anterior.
Se houver candidatos insuficientes para a eleição o fato deve ser comunicado ao órgão descentralizado do MTE, que avaliará e definirá caso a caso.
No caso de prestação de serviços com atividades em períodos menores que um ano em determinado estabelecimento o órgão descentralizado doMTE avaliará e definirá, caso a caso.
*Sobre a dispensa e transferência do cipeiro: É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Caso desejar sair da empresa, o empregado deverá primeiramente solicitar por escrito sua...
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